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Código Penal
- 1.1.1- Qual a finalidade protetiva do Direito Penal?
- 1.1.2- Qual é a melhor denominação para se definir a matéria penal?
- 1.1.3- Qual é o conceito de bem jurídico?
- 1.1.4- O Direito Penal Eleitoral pode ser classificado como Direito Penal Especial?
- 1.1.5- Como um dos ramos do Direito, qual é o caráter conferido pela doutrina ao Direito Penal ?
- 1.2.1.1- Qual é a origem do Princípio da Legalidade?
- 1.2.1.2- Há distinção entre os princípios da legalidade e da reserva legal?
- 1.2.1.3- Viola o princípio da legalidade o dispositivo penal que contenha um preceito secundário muito amplo, v.g. o art. 312 do CP?
- 1.2.1.4 – Admissibilidade das Medidas Provisórias em matéria penal
- 1.2.1.5 – A quem protege o Princípio da Legalidade?
- 1.2.1.6- Qual é o fundamento do Princípio da legalidade?
- 1.2.1.7 - A edição de leis penais em branco atenta contra o princípio da determinação?
- 1.2.4.1- Qual é a natureza jurídica do princípio da insignificância?
- 1.2.4.2- Admissibilidade do “crime de bagatela” como instituto descriminalizador no Direito Penal.
- 1.2.4.3- Em quais hipóteses deve ser aplicado o princípio da insignificância nos crimes de bagatela?
- 1.2.4.4- A sociedade admite determinadas condutas típicas, justificando a aplicação do princípio da insignificância à sua ideia da “oculta compensatio”?
- 1.2.4.5- Admissibilidade da aplicação do princípio da insignificância aos reincidentes.
- 1.2.4.6- Admissibilidade da aplicação do princípio da insignificância aos criminosos habituais.
- 1.2.4.7- Admissibilidade da aplicação do princípio da insignificância no caso do crime anterior não atingir o patrimônio e nem tenha vínculo com o crime subsequente.
- 1.2.4.8- Admissibilidade da aplicação do princípio da insignificância aos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça
- 1.2.4.9- Admissibilidade da aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto qualificado.
- 1.2.4.10- Admissibilidade da aplicação do princípio da insignificância nos crimes funcionais.
- 1.2.4.11- Admissibilidade da aplicação do princípio da insignificância no crime de porte de droga para o uso próprio.
- 1.2.4.12- Admissibilidade da aplicação do princípio da insignificância no crime de porte de droga para o uso próprio no âmbito militar
- 1.2.4.13- Qual é o dispositivo tipificado definindo o parâmetro para a aferição da insignificância nos crimes de sonegação tributária?
- 1.2.4.14- Com o advento da Portaria n 75/2012 do Ministério da Fazenda elevando o valor para R$ 20.000,00 para o não ajuizamento execução fiscal, deve este valor ser empregado como parâmetro à insignificância nos crimes de sonegação tributária?
- 1.2.4.15- Admissibilidade de aplicação do princípio da insignificância no crime de contrabando previsto no art. 334-A do Código Penal
- 1.2.4.16- Admissibilidade da aplicação do princípio da insignificância nos crimes de natureza previdenciária
- 1.2.4.17- Admissibilidade da aplicação do princípio da insignificância nos crimes de natureza ambiental
- 1.2.4.18- Admissibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos delitos de acumulação
- 1.2.4.19- Admissibilidade da aplicação do princípio da insignificância no crime praticado sem violência ou grave ameaça, cuja res furtiva possua valor estimado pela vítima, independentemente do seu valor econômico
- 1.2.4.20- Aplicação do princípio da insignificância imprópria
- 1.2A.1- Qual é a escola adepta às ideias de Cesare Beccaria?
- 1.2A.2- Na concepção de imputabilidade baseada para Escola Clássica no livre arbítrio e na culpabilidade moral, é correto afirmar que a consciência da liberdade comprova racionalmente a autodeterminação?
- 1.2A.3- Qual é a natureza jurídica do delito?
- 1.2A.4- Como deve ser considerada a pena estatal?
- 1.3.1- É correto afirmar que a prática da infração penal não viola a lei, mas apenas a norma que dela emerge?
- 1.3.2- Significado da expressão “fonte do Direito Penal”
- 1.3.3- O costume "contra legem" tem eficácia para revogar a lei?
- 1.3.4- O complemento da norma penal em branco heterogênea ofende o princípio da legalidade?
- 1.4.1- O princípio "nullum crimen, nulla poena sine lege" tem o condão de impedir que qualquer fonte mediata crie crimes e comine sanções?
- 1.4.2- A atividade jurisdicional deve ser criadora do Direito?
- 1.4.3 – Pode-se aplicar o princípio "in dubio pro reo" após esgotados todos os meios necessários objetivando buscar o verdadeiro sentido legal? (3)
- 1.6.1- O princípio da alternatividade é abrangido pelo conflito aparente de normas? (3)
- 1.6.2- Aplicabilidade do princípio da consunção quando se tratar de bens jurídicos diferentes
- 1.6.3- Pode-se afirmar que nas hipóteses de antefato impunível ocorre uma espécie de subsidiariedade tácita?
- 1.6.4- Além do princípio da consunção, admite-se a possibilidade da aplicação dos outros princípios no caso do crime complexo?
- 1.6.5- Admissibilidade da progressão criminosa ser resolvida pelo princípio da consunção
- 1.7.1.1- A "lex mitior", durante o período da "vacatio legis", aplica-se retroativamente?
- 1.7.1.2- O art. 3º do Código Penal, perante o art. 5º XL da Constituição Federal, é inconstitucional ?
- 1.7.1.3- Admissibilidade da retroatividade das normas processuais penais em benefício do réu.
- 1.7.1.4- Considerando que há certo consenso de que nas normas híbridas de direito processual penal tem íntima relação com as normas do Direito Penal, o instituto da prisão é considerado como tal para fins de retroatividade, se benéfica para o réu ?
- 1.7.1.5- A lei de execução penal (Lei 7.210/84) pode retroagir ainda que mais severa?
- 1.7.1.6- Ocorreu a abolitio criminis quando, no interregno de 8 (oito) dias, foi retirada e em seguida recolocada no rol de substâncias entorpecentes o produto conhecido como “lança perfume” em 2000, conforme a Resolução 104 da Anvisa ?
- 1.7.1.7- Admissibilidade de retroação da lei interpretativa alcançando fatos antes da sua vigência em desfavor do réu
- 1.7.1.8- Admissibilidade da retroatividade da "lex mitior", ainda que declarada posteriormente inconstitucional
- 1.7.1.9- Há a retroatividade na alteração benéfica do complemento da norma penal em branco?
- 1.7.1.10- O princípio da irretroatividade da lei mais gravosa é absoluto para os casos em que dão ensejo as medidas de segurança ?
- 1.7.1.11- Prevalece o princípio da irretroatividade quando determinada jurisprudência agrava o rigor da lei ?
- 1.7.1.11A- É juridicamente admissível a aplicação da jurisprudência que contrarie expressamente a lei?
- 1.7.1.12- Qual é a lei a ser aplicada pelo julgador quando houver dúvida acerca daquela mais benigna para o réu?
- 1.7.2.1- O criminoso faz jus ao direito adquirido ?
- 1.7.2.2- Quando a conduta se decompõe em vários atos distantes um do outro no tempo, como se resolve a aplicação da teoria da atividade prevista no art. 4º CP, considerando a Súmula 711 do STF?
- 1.7.2.3- Ocorrendo a sucessão das leis, qual é aquela aplicável na prática do crime continuado?
- 1.7.2.4- Em se tratando de concurso de pessoas, caso as ações tenham sido cometidas em momentos distintos sob a vigência de leis diversas, qual é a aplicação legal ?
- 1.7.2.5- Admissibilidade da "abolitio criminis" pelos costumes
- 1.7.2.6- Admissibilidade da aplicação da combinação de leis para beneficiar o acusado ou o condenado
- 1.7.2.7- Qual é o órgão competente para aplicar a lei mais benéfica quando a condenação se encontra na fase executória ?
- 1.7.2.8- Admissibilidade da aplicação da lei intermediária em um caso concreto.
- 1.7.2.9- Admissibilidade da aplicação da Súmula 711 do STF
- 1.7.3.1- São redundantes os termos “convenções” e “tratados”, previstos no art. 5º CP?
- 1.7.3.2- Qual é o princípio adotado no caso do art. 7º §3º do Código Penal?
- 1.7.3.3- Qual é a natureza jurídica da primeira condição prevista no art. 7º §2º, “a” do Código Penal?
- 1.7.3.4- No caso da ocorrência de um crime de homicídio, cuja consumação se dá em local diverso ao da ação ou omissão dentro do território nacional, qual é o local competente para o processamento e julgamento ?
- 1.7.3.5 – Admissibilidade para a diferença entre as “locuções Direito Penal Internacional” e “Direito Internacional Penal”
- 1.7.3.5A- Admissibilidade da ocorrência do "bis in idem" quando aplicável a punição nas infrações relacionadas no art. 7º, I CP
- 1.7.3.6- Quais as teorias desenvolvidas a respeito do lugar do crime?
- 1.7.3.7 - A inexistência da previsão no art. 6º do Código Penal do termo “parte do resultado não intencional” acarreta alguma lacuna no dispositivo comprometendo a tipificação?
- 1.7.3.8- Qual é a lei que regerá o crime cometido em alto mar na embarcação construída pelos destroços de 2 (dois) navios de diferentes nacionalidades?
- 1.7.4.1- Qual é a natureza jurídica para a não punição daqueles que gozam da imunidade diplomática?
- 1.7.4.2- As sedes das embaixadas estrangeiras são extensões dos seus territórios no Brasil?
- 1.7.4.3- Admissibilidade da Súmula 4 do STF para a imunidade material do congressista
- 1.7.4.4- Há limite territorial para a imunidade material do vereador?
- 1.7.4.5- Qual é a natureza jurídica da imunidade material parlamentar?
- 1.8.1- Qual é o conceito de crime?
- 1.8.2- Para a conceituação de crime, é necessário separar os elementos em pressupostos do crime e em pressupostos do fato?
- 1.8.3- É juridicamente relevante a diferença entre os denominados “crimes instantâneos” e os “crimes instantâneos de efeitos permanentes”?
- 1.8.4- Há a validade jurídica dos denominados “crimes de ensaio”?
- 1.8.5- Na hipótese da ocorrência do “crime de ensaio”, havendo a lesão efetiva do bem tutelado,quais as responsabilidades dos envolvidos?
- 1.8.6- Há diferença entre os chamados crimes qualificados e crimes qualificados pelo resultado?
- 1.8.6A- Existe diferença entre as qualificadoras, as agravantes e as majorantes da pena?
- 1.8.7- Os denominados crimes de mera suspeita são doutrinariamente aceitos?
- 1.8.8- Os denominados crimes de mera suspeita são, doutrinariamente, aceitos?
- 1.8.9- Os delitos falimentares são sempre próprios?
- 1.8.10- Admissibilidade para os chamados “crimes a prazo”.
- 1.8.11- Admissibilidade, na definição de crime complexo, apenas da agregação de elementos que, por si só, são penalmente indiferentes.
- 1.8.12- Há diferença entre crime progressivo e progressão criminosa?
- 1.8.13- Qual é o sistema de aplicação de pena do tipo previsto no art. 213 do Código Penal, com a nova redação pela lei 12015/09, se as condutas no tipo são praticadas no mesmo contexto fático?
- 1.8A.1- O erro sobre qualquer circunstância será juridicamente relevante para o efeito de tornar a punição do agente diferente daquela extraída da realidade objetiva?
- 1.8A.2- Qual é o tipo de erro que incide sobre os elementos normativos especiais da ilicitude?
- 1.8A.3- Qual é a natureza jurídica do erro sobre o pressuposto objetivo da causa de justificação?
- 1.8A.4- Juridicamente, há diferença entre a ignorância da lei e o erro de proibição direto?
- 1.8A.5- O erro incidente nas causas de justificação trata-se de qual crime?
- 1.8A.6- Admissibilidade da divisão dogmática da teoria do erro em erros de fato e de direito, fundada no Direito Romano.
- 1.8A.7- Qual é a natureza jurídica do efeito da descriminante putativa contida no art. 20, §1º CP?
- 1.9.1- Admissibilidade para a divisão doutrinária entre os tipos normais e anormais
- 1.9.2- Admissibilidade da teoria dos elementos negativos do tipo no Direito Penal
- 1.9.3- São equivalentes as expressões “elementos subjetivos do injusto” e “elementos subjetivos do tipo” e, caso afirmativo, qual a preferível?
- 1.9.4- Em relação aos termos compreendidos na questão 1.9.3, qual é aquela preferível na doutrina penal Brasileira?
- 1.10.1- O dolo indireto atende a estrutura subjetiva dos crimes de mera conduta?
- 1.10.2- A quem diz respeito os termos “sabe” ou “deve saber”, previstos no art. 130 do Código Penal?
- 1.10.3- Há diferença entre os dolos genérico e específico?
- 1.10.4- Qual é o tipo de dolo na estrutura da figura típica?
- 1.10.5- Qual é a tipificação denominado pela doutrina de “dolo geral”?
- 1.10.7- Na estrutura da figura típica, qual é a teoria adotada a respeito do dolo?
- 1.10.8- Onde se inserem os elementos subjetivos especiais do tipo?
- 1.10.9- Juridicamente, qual é o termo mais adequado para se referir ao fim especial visado pelo agente para o cometimento do delito?
- 1.10.10- O que compreende o tipo subjetivo na estrutura analítica do crime?
- 1.10.12- Qual é o objeto do sistema na teoria finalista da teoria geral do crime?
- 1.10.13- Admissibilidade do dolo eventual à tipificação do art. 138, § 1º do CP
- 1.10.14- Admissibilidade do dolo alternativo
- 1.10.15- Admissibilidade do dolo consecutivo ("dolus subsequens") como condão para punir a título de crime doloso
- 1.10.16- Admissibilidade do dolo presumido para implicar a punição a título de crime doloso
- 1.10.17- O dolo se confunde com os motivos (ou a finalidade) da conduta importando na individualização da pena?
- 1.10.18- No delito mutilado de dois atos é admissível a condenação sem que um dos seus agentes pratique qualquer crime posteriormente?
- 1.10.19- Nos denominados “delitos de expressão”, tipifica-se o crime se a testemunha narrar sobre os fatos como tê-los vistos pessoalmente e, na verdade, não estava presente, ainda que a realidade, posteriormente, os confirme?
- 1.10.6- Nos denominados crimes materiais, a quem pertence o resultado?
- 1.10.11- Do que se constitui a finalidade no tipo penal?
- 1.11.1- Considerando a natureza jurídica da finalidade nos crimes culposos, é ela relevante para o Direito Penal?
- 1.11.2- Qual é o tipo de previsibilidade admitida para a prática do crime culposo?
- 1.11.3- A ausência de previsibilidade subjetiva, quando objetivamente previsível, afasta a culpabilidade?
- 1.11.4- A imperícia é um comportamento inserido no exercício da atividade profissional?
- 1.11.5- Admissibilidade da modalidade culposa nos denominados pela doutrina de crimes de mera conduta.
- 1.11.6- Os crimes culposos exigem sempre para a sua tipificação um resultado naturalístico?
- 1.11.7- A exigência da previsibilidade "ex ante" no crime culposo é da perspectiva de quem?
- 1.11.8- É correto afirmar que para a tipificação do crime culposo, por imperícia, exige-se que a conduta ocorra no exercício de uma atividade necessariamente autorizada?
- 1.11.9- É correto afirmar que a imperícia é sinônimo de erro profissional?
- 1.11.10- A culpa consciente é mais censurável do que a culpa inconsciente?
- 1.11.11- Admissibilidade de punição mais grave na primeira fase da dosimetria da pena para os crimes culposos conscientes frente aos classificados inconscientes.
- 1.11.12- Qual é a natureza da responsabilização do crime de homicídio proveniente da culpa imprópria.
- 1.11.13- Admissibilidade da forma culposa nos crimes omissivos impróprios.
- 1.13.1- Qual a natureza jurídica do fato que versa a unidade complexa (resultado duplo) na hipótese de erro de execução contra a vítima almejada?
- 1.13.2- Qual é a tipificação para o caso do erro de execução o autor alvejar letalmente outra pessoa que não a vítima desejada?
- 1.13.3- Qual é a teoria adotada para a resolução dos casos de aberratio sobre objetos equivalentes?
- 1.13.5- Qual é a tipificação contra o autor na hipótese de" aberratio ictus" quando a pessoa almejada (vítima virtual) é ferida e o terceiro (vítima efetiva) é letalmente atingido pelo disparo de arma de fogo?
- 1.13.6- Na hipótese de um disparo de arma fogo contra a pessoa almejada (vítima virtual), ferindo-a e ainda, letalmente, terceiro (vítima efetiva), qual seria o tipo de concurso, caso houvesse o dolo eventual contra este?
- 1.13.7- Na hipótese de "aberratio ictus" da pessoa almejada (vítima virtual) ser ferida e o terceiro (vítima efetiva) morrer pelo disparo de arma de fogo, se imprevisível o resultado, qual seria a tipificação?
- 1.13.8- Admissibilidade do autor do fato responder, independentemente de culpa ou dolo, pelo resultado diverso, na forma do art. 73, 2ª parte do CP.
- 1.13.4- As hipóteses de aberratio (arts. 73 e 74, ambos do CP) se enquadram propriamente na categoria de erro acidental?
- 1.14.1.1- A pessoa física pode ser ao mesmo tempo sujeito ativo e passivo do delito em face da sua própria conduta?
- 1.14.1.2- A conduta comissiva pode ser praticada através da inércia?
- 1.14.1.3- Qual é a teoria adotada pelo CP quanto a natureza da omissão?
- 1.14.1.4- Admissibilidade da causalidade na omissão no sistema natural-causalista na teoria do crime
- 1.14.1.5- Nos crimes comissivos por omissão, a situação de necessidade ou de inexigibilidade significa a impossibilidade de agir por parte do agente garantidor?
- 1.14.1.6- Os crimes omissivos impróprios são crimes de resultado ou de mera conduta?
- 1.14.1.7- Qual é a natureza jurídica do caso fortuito e da força maior?
- 1.14.1.7A- Há diferença entre o caso fortuito e a força maior?
- 1.14.1.8- Qual tipo de crime omissivo que diz respeito o art. 5º XLIII da Constituição Federal?
- 1.14.1.9- Qual das teorias da ação foi adotada na reforma da parte geral do Código Penal em 1984?
- 1.14.1.10- Possibilidade da pessoa jurídica ser autora da prática de crime
- 1.14.1.10A- Admissibilidade da aplicação da extinção de punibilidade em favor da pessoa jurídica, quando da sua extinção.
- 1.14.1.10B- Admissibilidade da impetração do Habeas Corpus em prol da pessoa jurídica
- 1.14.1.10C- A identificação da pessoa física é condição necessária para a condenação da pessoa jurídica?
- 1.14.1.11- Na teoria da conduta, qual é o núcleo contido na definição “ação humana dirigida à um fim”?
- 1.14.1.12- Os tipos culposos são compatíveis com o conceito finalista de ação?
- 1.14.1.13- O conceito de conduta é compatível com os tipos omissivos?
- 1.14.1.14- Na perspectiva finalista, qual é a abrangência da voluntariedade da conduta?
- 1.14.1.15- Os movimentos repetitivos ou habituais e os automatismos são equiparados aos atos reflexos para efeito de ausência da conduta?
- 1.14.1.16- A hipnose e o estado sonambúlico são causas excludentes da conduta?
- 1.14.1.17- Quais os critérios adotados para diferenciar os tipos de crimes omissivos?
- 1.14.1.18- Admissibilidade da existência dos crimes omissivos próprios materiais na Parte Especial do Código Penal.
- 1.14.1.19- Inexigibilidade da ocorrência do resultado naturalístico nos crimes omissivos próprios
- 1.14.1.20- Admissibilidade de previsão expressa na Parte Especial do Código Penal dos crimes comissivos por omissão
- 1.14.1.21- Qual é a abrangência da expressão “tenha por lei” previsto no art. 13, § 2º “a” do CP?
- 1.14.1.22- No caso de implicar a obrigação de proteger bens jurídicos de terceiros contra eventuais situações de risco criado por seus filhos menores, qual é a amplitude do dever legal do agente garantidor na figura do pai, nos termos do art. 13, §2º do C
- 1.14.1.23- Quanto ao dever contratual (art. 13, § 2º, “b” do CP), qual é o âmbito de sua abrangência?
- 1.14.1.24- A conduta perigosa geradora da posição de garante tem que ser, necessariamente, uma ação ou pode ser uma omissão, nos termos do art. 13, § 2º “c” do CP?
- 1.14.1.25- Para fins de tipificação do crime comissivo por omissão, como deve ser a conduta precedente, nos termos do art. 13, § 2º do Código Penal?
- 1.14.1.26- Qual é a tipificação contra o condutor do veículo automotor que atropela a vítima, culposamente, e, fugindo do local não prestando o devido socorro, vem a mesma a falecer em virtude dos ferimentos ocasionados pelo atropelamento?
- 1.14.2.1- Admissibilidade dos denominados “crimes sem resultado” na classificação dos crimes no Direito Penal
- 1.14.2.2- Qual é a corrente prevalente para o conceito de perigo na tipificação penal?
- 1.14.2.3- Os crimes de perigo abstrato são também delitos formais?
- 1.14.2.4- Qual é o embasamento jurídico para a admissibilidade dos crimes de perigo?
- 1.14.3.1- Qual é o âmbito de aplicação do art. 13 do Código Penal?
- 1.14.3.2- O que se analisa primeiramente nos denominados “tipos penais complexos”?
- 1.14.3.3- A que se refere a teoria da imputação objetiva?
- 1.14.3.4- Qual é a teoria adotada pelo Direito Penal que soluciona a questão do nexo causal nos crimes qualificados pelo resultado?
- 1.14.3.5- Admissibilidade do nexo causal nos denominados crimes omissivos próprios
- 1.14.3.6- É correto afirmar que há o rompimento do nexo causal no caso do art. 13 §1º do Código Penal?
- 1.14.3.8- Qual é o critério adotado atualmente no Código Penal à imputação do resultado na prática da conduta delituosa?
- 1.14.3.9- Qual é o fundamento para a aplicação do art. 13, § 1º do Código Penal?
- 1.14.3.9A- O desconhecimento da condição preexistente relativamente independente impede a imputação do resultado?
- 1.14.3.10- No critério da imputação objetiva proposto pelo jurista alemão Claus Roxin, qual é aquele aceito para considerar ou não uma conduta de natureza perigosa?
- 1.14.3.11- Qual é o conceito do denominado “risco permitido” para fins de exclusão da imputação objetiva?
- 1.14.3.12- Os denominados “cursos causais hipotéticos” têm relevância tanto para o nexo de causalidade como também para o nexo de imputação, para fins de exclusão da própria imputação típica?
- 1.14.3.13- Qual é a teoria adotada para resolver a questão da imputação objetiva no caso de ineficácia de conduta alternativa conforme o Direito?
- 1.14.3.14- Qual é a natureza jurídica da imputação objetiva?
- 1.14.3.7- Qual é a tipificação nas denominadas “causas concomitantes relativamente independentes” onde dois agentes, em autoria colateral, ministram substâncias não letais (exceto se combinadas entre si), matando terceira pessoa?
- 1.14.4.1- Qual é a teoria da tipicidade que melhor se adapta a prática penal?
- 1.14.4.2- Existe diferença entre tipicidade e adequação típica?
- 1.14.4.3- Admissibilidade da tipicidade conglobante como teoria delimitadora da tipicidade penal.
- 1.14.4.3A- Quem tem a legitimidade e competência para trabalhar com o conceito e os elementos da tipicidade conglobante?
- 1.14.4.4- Admissibilidade dos costumes como instrumento interpretativo de excludente de tipicidade
- 1.14.4.5- A conduta típica é sempre antinormativa?
- 1.14.4.6- Os animais e os cadáveres humanos podem se constituir em objetos materiais dos arts. 32 da Lei 9605/98 e 212 do Código Penal, respectivamente?
- 1.14.4.7- A pessoa jurídica pode ser vítima de crime contra a honra?
- 1.14.4.8- Pessoa vítima do crime (sujeito passivo) e prejudicado pela ação típica são termos sinônimos?
- 1.15.1.1- Admissibilidade dos costumes como supra legal de exclusão de ilcitude
- 1.15.1.2- As expressões “antijuridicidade” e “injusto” são sinônimas?
- 1.15.1.3- Qual é a essência da antijuridicidade (ilicitude)?
- 1.15.1.4- A ilicitude penal e a ilicitude extrapenal possuem o mesmo significado?
- 1.15.1.5- Quanto a juridicidade, qual o valor preponderante nos crimes culposos?
- 1.15.1.6- Admissibilidade para a diferença entre a ilicitude formal e a ilicitude material
- 1.15.1.7- Todo e qualquer fato penalmente ilícito é também fato típico?
- 1.15.1.8- As justificativas podem ser consideradas como sendo elementos negativos do tipo inserindo a antijuridicidade no próprio tipo penal?
- 1.15.1.9- Qual é a natureza da antijuridicidade adotada pelo Código Penal?
- 1.15.1.10- Admissibilidade para a divisão doutrinária entre as antijuridicidades genérica e específica
- 1.15.1.11- Admissibilidade dos requisitos subjetivos para as causas de justificação
- 1.15.1.12- O concurso de motivos (requisitos objetivos e objetivos), incluindo o sentimento pessoal oportunista por parte do agente, exclui a descriminante, caso pratique um fato penalmente típico?
- 1.15.1.13- Qual é a natureza jurídica das excludentes de ilicitude?
- 1.15.1.14- Qual é o fundamento das causas de justificação?
- 1.15.1.15- Qual é a natureza jurídica do excesso exculpante?
- 1.15.1.16- Admissibilidade da alegação da legítima defesa e do estado necessidade para justificar a agressão provocada a título culposo.
- 1.15.1.17- Qual é o tipo admissível no caso do art. 20, § 1º do Código Penal quando o agente incorre em erro de tipo permissivo?
- 1.15.1.18- Admissibilidade das causas supra legais da antijuridicidade
- 1.15.1.19- A admissibilidade das causas supralegais de justificação implica na aceitação a "contrario sensu" de injustos supralegais?
- 1.15.2.1- A excludente de ilicitude estado de necessidade, prevista nos arts. 23, I e 24, ambos do CP, se trata de qual exercício?
- 1.15.2.2- Se o perigo foi ocasionado por terceiro, subsiste a obrigação em indenizar a vítima aquele que praticou o ato sob a excludente de ilicitude (estado de necessidade)?
- 1.15.2.3- O perigo iminente é abrangido pela excludente de ilicitude?
- 1.15.2.4- Admissibilidade da diferenciação entre o estado de necessidade justificante e o estado de necessidade exculpante.
- 1.15.2.5- Admissibilidade do reconhecimento do estado de necessidade exculpante nos casos em que se entenda como exigível o sacrifício de bem alheio de maior valor.
- 1.15.2.6- A provocação do perigo de forma culposa impede a alegação do estado de necessidade?
- 1.15.2.7- O dever legal previsto no art. 24, § 1º do Código Penal, abrange qualquer dever jurídico?
- 1.15.2.7A- O dever de garantia vinculado à função pública de determinados funcionais é permanente ou está vinculado apenas ao exercício da função?
- 1.15.2.8- Possibilidade da invocação do estado de necessidade para o salvamento de bem supraindividual.
- 1.15.2.9- O dever legal de enfrentar o perigo no estado de necessidade (art. 24, §1º do CP) abrange o dever contratual?
- 1.15.2.11- Admissibilidade da justificante em face dos inimputáveis
- 1.15.2.10- A redução prevista no artigo 24, § 2º do CP é facultativa ou obrigatória para o julgador?
- 1.15.3.1- Fundamento do instituto da legítima defesa como excludente de ilicitude
- 1.15.3.2- A discriminante legítima defesa tem aplicação na defesa de qualquer bem jurídico?
- 1.15.3.2A- Admissibilidade da justificante na defesa contra ofensas em cadáveres
- 1.15.3.3- Admissibilidade da legitima defesa contra atos ilícitos de natureza civil
- 1.15.3.4- Admissibilidade do uso desproporcional da legítima defesa como único meio necessário para a repulsa da agressão injusta.
- 1.15.3.5- Exigência do elemento subjetivo por parte do sujeito ativo para a existência da legítima defesa
- 1.15.3.6- Admissibilidade da justificante contra perigo futuro (repulsa preventiva)
- 1.15.3.6A- Admissibilidade da legítima defesa contra os atos preparatórios
- 1.15.3.7- Qual é a natureza jurídica da excludente de ilicitude para aquele que age em face de uma injusta agressão futura?
- 1.15.3.8- Admissibilidade da legítima defesa contra agressão de inimputáveis
- 1.15.3.9- Admissibilidade da ocorrência da legítima defesa em face daquele que executa ação involuntariamente
- 1.15.3.10- Admissibilidade da ocorrência da legítima defesa em face daquele que agride com conduta omissiva
- 1.15.3.11- Admissibilidade da ocorrência da legítima defesa em face daquele que agride voluntariamente, porém sem dolo ou culpa (erro escusável)
- 1.15.3.12- Admissibilidade da ocorrência da legítima defesa em face daquele que agride a título de culpa
- 1.15.3.13- A mera provocação de terceiros é motivo para a prática da legítima defesa pelo agente?
- 1.15.3.14- A ilicitude confunde-se com o caráter injusto para fins de caracterização da legítima defesa?
- 1.15.3.15- Qual o melhor critério para a fixação do momento inicial da execução para fins de caracterização da agressão iminente e consequente alegação da legítima defesa?
- 1.15.3.16- Admissibilidade da legítima defesa contra o autor de crime patrimonial pela vítima mesmo após ter logrado a posse pacífica da res furtiva.
- 1.15.3.17- A possibilidade do "commodus discessus" (escapada cômoda) da vítima, afasta a arguição da legítima defesa?
- 1.15.3.18 – Direitos sem a proteção jurídica podem ser objetos de legítima defesa?
- 1.15.3.19 – Admissibilidade de alegação da legítima defesa de terceiros na defesa de seus bens
- 1.15.3.20- Admissibilidade do chamado “excesso intensivo” para repelir a injusta agressão
- 1.15.3.21- Admissibilidade de aplicação de outros pressupostos (além daqueles previstos no tipo permissivo da legítima defesa) limitando a sua incidência
- 1.15.3.22- A provocação não agressiva e nem premeditada possibilita a alegação da legítima defesa por parte do agente provocador?
- 1.15.3.23- Admissibilidade da legítima defesa real de um envolvido contra legítima defesa real de outro em um mesmo contexto fático.
- 1.15.3.24- Admissibilidade da legítima defesa putativa de um envolvido contra legítima defesa putativa de outro, em um mesmo contexto fático.
- 1.15.3.25- Admissibilidade da legítima defesa real contra a legítima defesa putativa
- 1.15.3.26- Admissibilidade da legítima defesa por parte de um envolvido proveniente da agressão de outrem quando em estado de necessidade
- 1.15.3.27- Na hipótese de ocorrência do aberratio ictus, qual é a excludente de antijuridicidade contra a injusta agressão?
- 1.15.3.28- Admissibilidade do emprego inadequado ou imoderado para repelir a injusta agressão, sem que tipifique o excesso
- 1.15.3.29- Qual é a tipificação em face daquele que, incidindo em erro de tipo vencível, realiza a conduta desejando e prevendo o resultado, errando, porém, o alvo contra o suposto agressor?
- 1.15.3.30 – A injusta agressão só pode ser proveniente da pessoa humana?
- 1.15.4.1- Qual é a justificante utilizada pelo agente em uma intervenção médica ou cirúrgica no paciente sem que esteja sofrendo perigo atual ou iminente à saúde ou integridade física?
- 1.15.4.2- Poderá o particular ser beneficiado pela excludente “estrito cumprimento do dever legal”?
- 1.15.4.3- Admissibilidade de exceder-se dos limites do dever legal no caso de agentes policiais.
- 1.15.4.4- Admissibilidade à adoção da tipicidade conglobante para o esvaziamento do conteúdo da excludente “exercício regular de direito”
- 1.15.4.5- Qual é a natureza jurídica dos ofendículos?
- 1.15.4.6 – Qual é a solução jurídica para o caso do ofendículo atingir um inocente?
- 1.15.4.7- Qual é a finalidade dos ofendículos?
- 1.15.4.8 – Ofendículos e aparatos predispostos são termos sinônimos?
- 1.15.4.8A- Qual é a excludente, quando no exercício das atribuições legais por parte do funcionário público, de ordem manifestamente legal?
- 1.15.4.9- O constrangimento derivado do exercício do poder famiIiar (art. 1634 do CC) configura qual justificante?
- 1.15.4.10- Admissibilidade à adoção da tipicidade congIobante para o esvaziamento do estrito cumprimento do dever legal como causa de excludente de ilicitude?
- 1.15.4.11- O denominado “trote acadêmico” constitui em um exemplo de exercício regular de direito?
- 1.15.4.12- Qual é a excludente que torna atípica a violência desportiva?
- 1.15.5.1- Qual é excludente no caso do consentimento do ofendido para o ingresso de outrem na sua casa?
- 1.15.5.2- Para fins de validade jurídica no caso do consentimento do ofendido, a integridade física é considerada bem disponível?
- 1.15.5.3- É válido o consentimento do ofendido quando contrário a ordem pública e aos bons costumes, ainda que versem sobre bens disponíveis?
- 1.15.5.4- Qual é a consequência do consentimento válido da vítima se o bem jurídico tutelado for disponível?
- 1.15.5.5- Admissibilidade do consentimento do ofendido como excludente de prática delituosa.
- 1.15.5.6- Qual é a natureza jurídica do consentimento do ofendido?
- 1.15.5.7- Admissibilidade do consentimento do ofendido manifestado por mandato
- 1.15.5.8- Admissibilidade do consentimento presumido do ofendido
- 1.16.1.1- Qual é o tratamento deferido para a culpabilidade na teoria do delito?
- 1.16.1.3- Qual deve ser o critério doutrinário de aferição da culpabilidade?
- 1.16.1.4- Qual é a teoria da culpabilidade adotada no que diz respeito ao tratamento das descriminantes putativas (art. 20, § 1º do CP)?
- 1.16.1.5- Qual é o fundamento da reprovabilidade da conduta típica e antijurídica?
- 1.16.1.6- Admissibilidade do delito se configurar sem o requisito da culpabilidade.
- 1.16.1.7- A teoria "actio libera in causa" restringe-se aos crimes dolosos?
- 1.16.1.8- Admissibilidade da punição da emoção ou da paixão por parte do agente, ainda que falte ao mesmo a capacidade de entendimento ou a autodeterminação.
- 1.16.1.1A- Admissibilidade das modalidades de culpabilidade
- 1.16.2.1- Qual é a natureza jurídica da responsabilidade daquele embriagado voluntariamente para a prática de um delito?
- 1.16.2.1A- A imputabilidade legitima a adoção da teoria da "actio libera in causa" no Direito Penal brasileiro?
- 1.16.2.1B- A embriaguez patológica é equiparada, para fins penais, a doença mental tornando o agente inimputável?
- 1.16.2.2- O art. 28, II do CP foi revogado pelo art. 5º LVII da CF/88?
- 1.16.2.3- É facultativa ou obrigatória a redução de pena para o semi-imputável quando pratica o delito?
- 1.16.2.4- A imputabilidade e a responsabilidade penal são institutos sinônimos?
- 1.16.2.5- O silvícola não adaptado é considerado, juridicamente, inimputável?
- 1.16.2.6- A análise das causas de inimputabilidade devem ficar circunscritas no âmbito da culpabilidade, em se tratando de conceito analítico do crime?
- 1.16.2.7- Qual é a natureza jurídica da inimputabilidade na estrutura da culpabilidade na teoria finalista?
- 1.16.2.8- A exculpante inimputabilidade deve ser formulada ao agente ou ao injusto por ele ocasionado
- 1.16.2.9- É imputável ao agente a conduta que começa no dia anterior e termina no dia seguinte o qual faz 18 anos não sendo o crime, quanto ao resultado, de natureza permanente?
- 1.16.2.10- Qual é o marco temporal para o atingimento da maioridade penal?
- 1.16.2.11- A menoridade penal pode ser objeto de reexame através de projeto de emenda constitucional reduzindo-a para 16 anos?
- 1.16.2.12- Admissibilidade jurídica para a inclusão do silvícola não aculturado no rol daqueles inclusos no artigo 26 “caput” CP
- 1.16.2.13- Admissibilidade da inclusão do surdo-mudo no rol dos qualificados inimputáveis, previsto no artigo 26 caput CP
- 1.16.2.14 – A hipnose e o sonambulismo são causas excludentes da conduta ou da culpabilidade?
- 1.16.2.15- Qual é o critério para a inimputabilidade do agente na prática da conduta típica?
- 1.16.2.18- Admissibilidade da aplicação do princípio da "actio libera in causa" em face da adoção do princípio da culpabilidade, possibilitando a punição pela responsabilidade penal objetiva
- 1.16.2.19- Nos casos de imprevisibilidade pelo agente, é admissível aplicação da "actio libera in causa" como fundamento condenatório?
- 1.16.2.20- Na "actio libera in causa", a mera ação de colocar-se em estado de inimputabilidade (v. g. embriagar-se voluntariamente) já constitui ato de execução da conduta punível?
- A hipnose e o sonambulismo são causas excIudentes da conduta ou da culpabilidade?
- 1.16.2.16- Qual é o critério para a tipificação subjetiva do tipo praticado quando o agente se encontra em estado de embriaguez voluntária (não preordenada) ou culposa?
- 1.16.2.17- A sistemática penal pátria adotada legitima a actio libera in causa para a imputabilidade contra o agente?
- 1.16.3.1- O conhecimento de um injusto é o mesmo que o conhecimento da lei?
- 1.16.3.2- É inescusável o erro de proibição sobre a validade da norma?
- 1.16.3.3- É relevante o erro sobre o significado da norma (erro de subsunção)?
- 1.16.3.4- Admissibilidade do erro de proibição nos crimes praticados culpososamente
- 1.16.4.1- A excludente de culpabilidade “obediência hierárquica” versa relação de qual natureza?
- 1.16.4.2- Admissibilidade para as causas supralegais de exclusão da culpabilidade com base na inexigibilidade de conduta diversa
- 1.16.4.3- Qual é a natureza jurídica da permissão para a prática do aborto sentimental previsto no artigo 128, II do CP?
- 1.16.4.4- Qual é a tipificação dada em face do agente coator que constrange a vítima a praticar ato contra a sua vontade ou contra a disposição da lei?
- 1.16.4.5- Qual é a natureza jurídica da exculpante inexigibilidade de conduta diversa?
- 1.16.4.2A- Admissibilidade da colisão de deveres como causa supralegal de exclusão da culpabilidade
- 1.16.5.1- Qual é a natureza jurídica da embriaguez letárgica (ou comatosa) involuntária?
- 1.16.5.2- A redução de pena prevista no artigo 28, §2º CP é facultativa ou obrigatória, no caso da embriaguez acidental?
- 1.16.5.3- Qual é a causa da não responsabilização penal do agente quando da prática da conduta típica em estado de embriaguez completa proveniente de casa fortuito e força maior?
- 1.16.5.4- Exige-se o laudo pericial para comprovar a embriaguez completa?
- 1.17.1.1- Quando ocorre a consumação dos crimes qualificados pelo resultado?
- 1.17.1.2- A etapa preparatória no iter criminis pertence a qual fase?
- 1.17.1.3- A etapa do exaurimento é considerada parte integrante do "iter criminis"?
- 1.17.1.4- Admissibilidade de punição desde a fase da cogitação
- 1.17.1.5- Qual o melhor critério teórico para diferenciar os atos preparatórios dos atos executórios no iter criminis?
- 1.17.1.6- - Quanto à consumação, qual é a natureza do crime de fraude contra o Instituto Previdenciário (art. 171, §3º do CP)?
- 1.17.2.2 - Admissibilidade da forma tentada nos crimes culposos
- 1.17.2.3- Admissibilidade da forma tentada nos crimes qualificados pelo resultado
- 1.17.2.4- Admissibilidade da forma tentada nos crimes preterdolosos
- 1.17.2.5- É correto afirmar que a forma tentada constitui crime autônomo?
- 1.17.2.6- Admissibilidade da forma tentada nos crimes cometidos com o dolo eventual.
- 1.17.2.7- Admissibilidade da forma tentada nos crimes omissivos próprios
- 1.17.2.8- Admissibilidade da forma tentada nos casos de existência do dolo de 2º grau por parte do autor.
- 1.17.2.9- Admissibilidade da classificação dos crimes plurissubsistentes e unissubsistentes, diferenciando-os, para fins de aceite da forma tentada.
- 1.17.2.10- Admissibilidade da forma tentada nos denominados crimes de ímpeto
- 1.17.2.11- Admissibilidade da forma tentada nos crimes habituais
- 1.17.2.12- Na hipótese do resultado tipificado no artigo 74 CP ("aberratio criminis"), existe a previsão jurídica para o crime de dano na forma tentada?
- 1.17.2.13- Admissibilidade da forma tentada nos crimes de perigo abstrato
- 1.17.2.14- Admissibilidade da forma tentada nos crimes de mera conduta
- 1.17.2.15- Compatibilidade da forma tentada com o arrependimento posterior
- 1.17.2.1- Quanto à punibilidade, qual é a teoria adotada pelo Código Penal para a forma tentada nos crimes?
- 1.18.1- Qual é a resolução jurídica da denominada "tentativa qualificada"?
- 1.18.2- Qual é a natureza jurídica da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, previstos no artigo 15 do CP?
- 1.18.2A- Qual é a resolução no caso do indivíduo que desiste voluntariamente de praticar um crime com o intuito de em outra ocasião procurar realizá-lo, repetindo, assim, o "iter criminis" que iniciara sem consumar?
- 1.18.3- Os institutos previstos no artigo 15 CP comunicam-se aos demais envolvidos em caso de concursos de pessoas?
- 1.18.4- Qual é o crime praticado pelo mandante que induz o mandatário a praticá-lo, porém este desiste voluntariamente ou se arrepende, eficazmente, de praticar o crime e, por consequência, o fato delituoso não se consuma?
- 1.18.5- Admissibilidade da aplicação dos institutos previstos no art. 15 CP nos crimes omissivos impróprios
- 1.18.6- Admissibilidade de aplicação do instituto do arrependimento eficaz nos crimes formais (tipos incongruentes)
- 1.18.7- Admissibilidade da diferença entre os tipos congruente e incongruente.
- 1.18.8- Exigibilidade da espontaneidade por parte do autor da conduta típica para a configuração da desistência voluntária
- 1.18A.1- Admissibilidade da aplicação do instituto do arrependimento posterior no caso de terceiro reparar o dano à vítima ou lesado em nome do autor do fato
- 1.18A.2- A restituição ou reparação deve ser total para aplicação do arrependimento posterior em benefício do autor do fato?
- 1.18A.3- Admissibilidade da aplicação do instituto do arrependimento posterior nos crimes que não tenham reflexo patrimonial direto.
- 1.18A.4- Admissibilidade de extensão aos eventuais coautores e partícipes dos benefícios previstos no artigo 16 CP feito por um dos autores do delito?
- 1.18A.5- Admissibilidade dos benefícios previstos no artigo 16 CP ao agente que pratica a violência imprópria
- 1.19.1- A tentativa inidônea relativa é admissível?
- 1.19.2- Qual é a natureza jurídica da tentativa inidônea?
- 1.19.3- Admissibilidade do crime impossível como uma das espécies do delito putativo
- 1.19.4- O sistema de vigilância em um estabelecimento comercial caracteriza o crime impossível?
- 1.19.5- Admissibilidade da configuração do crime impossível em crime autônomo
- 1.20.1- Admissibilidade da autoria mediata nos crimes de mão própria
- 1.20.2- Admissibilidade da autoria mediata nos crimes próprios
- 1.20.2A- Admissibilidade da autoria mediata nos crimes omissivos impróprios
- 1.20.2B- Apesar de exigir a pluralidade de envolvidos, há na autoria mediata o concurso de pessoas?
- 1.20.2C- Admissibilidade da autoria mediata daquele que se serve de um louco para praticar uma conduta injusta (delito)
- 1.20.3- Admissibilidade da coautoria nos crimes culposos
- 1.20.4- Admissibilidade da coautoria nos crimes omissivos próprios
- 1.20.5- Admissibilidade da coautoria nos crimes omissivos impróprios
- 1.20.6- Admissibilidade da participação nos crimes omissivos próprios
- 1.20.7- Admissibilidade da participação nos crimes omissivos impróprios
- 1.20.7A- Qual é a espécie de acessoriedade adotada para a tipificação do concurso de pessoas?
- 1.20.7B- Qual é o conceito de cumplicidade?
- 1.20.7C- Admissibilidade da participação nos crimes culposos
- 1.20.7D- Exige-se o acordo prévio entre os envolvidos nos casos em que se dá a participação?
- 1.20.8- A redução prevista no artigo 29, § 1º CP é facultativa ou obrigatória para o julgador?
- 1.20.9- Os arts. 29 §1º e 62, I, ambos do CP, são compatíveis entre si?
- 1.20.10- Admissibilidade das circunstâncias judiciais como circunstâncias propriamente ditas, nos termos do art. 30 CP.
- 1.20.11- Existe a comunicabilidade das circunstâncias que funcionam como elementares do partícipe em relação ao autor?
- 1.20.12- Qual é a tipificação do pai que pratica os atos de execução em matar o próprio filho, estando a partícipe em estado puerperal?
- 1.20.13- Qual o crime deve responder aquele que auxilia a mãe, em estado puerperal, a matar o próprio filho?
- 1.20.14- Qual é a teoria adotada para a conceituação de autor, nos termos o artigo 29 CP?
- 1.20.15- Admissibilidade da coautoria nos crimes de mão própria
- 1.20.16- Qual é o âmbito de cobertura no "iter criminis" da responsabilidade do coautor sucessivo?
- 1.20.17- Admissibilidade do concurso de pessoas nos denominados crimes multitudinários
- 1.20.18- Admissibilidade da denominada circunstância elementar no tipo penal fundamental
- 1.20.18A- Qual é a teoria adotada para a tipificação dos envolvidos no concurso de pessoas?
- 1.20.19- Qual é a tipificação em face do autor nos casos de cooperação dolosamente distinta ou no caso de o resultado ocorrer a título de preterdolo?
- 1.20.20- A fase da cogitação pode ser incluída no instituto do concurso de pessoas para fins de tipificação dos seus envolvidos?
- 1.20.21- A fase do exaurimento pode ser incluída no instituto do concurso de pessoas para fins de tipificação dos seus envolvidos?
- 1.20.22- Os inimputáveis são contabilizados para fins de tipificação no concurso de pessoas?
- 1.20.23- Qual é a teoria adotada para diferenciar em categorias aqueles que cometem delitos?
- 1.20.24- Admissibilidade de aplicação da teoria do domínio do fato nos crimes culposos.
- 1.20.25- Qual é o alcance de aplicação da teoria do domínio do fato em relação aos aparatos organizados de poder?
- 1.20.26- Em qual momento do "iter criminis" é admissível a coautoria sucessiva?
- 1.20.27- Exigibilidade do acordo prévio entre os coautores na empreitada criminosa
- 1.20.28- Qual é o fundamento para a punição na participação?
- 1.20.29- A denominada “cumplicidade de condutas neutras” é penalmente relevante para a prática criminosa por parte de terceiros?
- 1.20.30- Qual é a tipificação do contratante no crime de homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa?
- 1.20.31- Qual é a tipificação em face daquele que, exercendo a função de vigia e, em conluio com o autor, assiste passivamente o mesmo subtrair ilicitamente bens em estabelecimento comercial o qual deveria proteger?
- 1.20.32- Qual é a tipificação do "extraneus" que instrumentaliza o funcionário público para que solicite vantagem indevida a terceiro?
- 1.20.33- Qual é o instituto aplicável para punir aquele que instrumentaliza uma pessoa arrolada como testemunha para mentir em seu depoimento em um processo?
- 1.20.34- A denominada “autoria por determinação” é sinônimo de autoria mediata?
- 1.21.1.1- Com a adoção do sistema progressivo de cumprimento de pena abrangendo as conversões, qual é a denominação dada a mesma quando, necessariamente, não deverá ser cumprida integralmente?
- 1.21.1.2- Admissibilidade para a adoção das denominadas penas alternativas
- 1.21.1.3- Em relação ao art. 28 da lei 9605/98, qual é a definição para as infrações de menor potencial ofensivo para fins de cabimento da suspensão condicional do processo, considerando que o instituto também cabe aos crimes de médio potencial ofensivo?
- 1.21.1.4- Qual é o efeito jurídico previsto no artigo 28 da lei 11.343 de 2006?
- 1.21.1.5- Qual é a natureza jurídica da resposta penal contida no artigo 28 da lei 11343 de 2006?
- 1.21.1.6- Quanto ao conteúdo, podem as denominadas “condições especiais”, previstas no art. 115 LEP, coincidir com quaisquer das penas restritivas de direitos previstas no CP?
- 1.21.1.7- Ocorre a retroatividade benéfica para o condenado não reincidente específico em crime hediondo após a vigência da lei 13.964/19?
- 1.21.1.7A- A qual velocidade do Direito Penal pode ser atribuída a instituição do regime disciplinar diferenciado, prevista no artigo 52 da LEP?
- 1.21.1.8- Qual o inciso do artigo 112 da LEP aplicável ao condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça e, posteriormente, reincide no crime cometido sem aquele "modus operandi"?
- 1.21.1.9- Qual o inciso do artigo 112 da LEP aplicável ao condenado por crime praticado sem violência ou grave ameaça e, posteriormente, reincide no crime cometido com aquele "modus operandi"?
- 1.21.1.10- Qual é o "quantum" para a contagem do lapso temporal para a progressão do regime prisional?
- 1.21.1.11- Qual é o termo inicial para a segunda progressão de regime?
- 1.21.1.12- Deve o condenado hipossuficiente cumprir o requisito especial previsto no artigo 33, § 4º do CP para progredir de regime?
- 1.21.1.13- Qual a natureza da segregação cuja concessão dos benefícios ao condenado se dá em uma sentença penal recorrível?
- 1.21.1.14- É indispensável o trânsito em julgado da sentença condenatória penal para a acusação para que se inicie a execução provisória da pena?
- 1.21.1.15- Ao ser fixada o regime inicial de cumprimento de pena, pode o juiz, a título de detração, descontar em favor do condenado o prazo cumprido a título de prisão processual?
- 1.21.1.16- Admissibilidade para o abrandamento do regime prisional com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), nos termos do art. 33, § 3º do CP.
- 1.21.1.17- O art. 1º, § 7º da Lei 9455/97 é constitucional?
- 1.21.1.18- O exame criminológico, previsto nos artigos 35 do CP e 8º da LEP, é de natureza obrigatória?
- 1.21.2.1- O artigo 75 do CP, modificado pela lei 13.964/2019, é constitucional?
- 1.21.2.2- Aplica-se o novo quantum estabelecido no artigo 75 do CP à unificação de crimes ocorridos antes da lei 13964/2019?
- 1.21.2.3- Há efetiva diferença entre as penas de reclusão e detenção?
- 1.21.2.3A – A transformação da pena de detenção em reclusão (com o mesmo "quantum" de pena aplicada) qualifica o crime?
- 1.21.2.4- Há a necessidade por parte do penitente cumprir 1/6 da pena privativa de liberdade no regime semiaberto (proveniente do regime fechado) para auferir o benefício do trabalho "extra murus"?
- 1.21.2.5- É taxativa as hipóteses previstas no art.117 da LEP?
- 1.21.2.6- O reincidente deve iniciar o cumprimento da pena privativa de Liberdade, obrigatoriamente, no regime fechado?
- 1.21.2.7- Admissibilidade do reincidente cumprir, inicialmente, pena privativa de liberdade em regime aberto
- 1.21.2.8- Qual é o tempo de comprimento da pena para uma nova progressão no regime prisional?
- 1.21.2.9- Nos termos do art. 118, II da LEP, admite-se a regressão de regime prisional sem a sentença penal condenatória transitada em julgado da infração cometida?
- 1.21.3.1-- A alteração feita no artigo 44 CP pela lei 9714/98 revogou tacitamente o artigo 54 do CP?
- 1.21.3.1A - As denominadas penas alternativas são juridicamente corretas?
- 1.21.3.1B – A pena restritiva de direito pode ser classificada como criminógena?
- 1.21.3.2- Nos termos do artigo 44, I do CP, o crime praticado a título preterdoloso é equiparado à quele cometido dolosamente, para fins de conversão da PRL em PRD, levando-se em conta o máximo da pena de 4 anos, nos termos do artigo 44, I do CP?
- 1.21.3.3- Considerando o disposto no o artigo 44, I CP, é cabível e conversão da pena privativa de liberdade (PPL) em pena restritiva de direito (PRD) nos crimes de menor potencial ofensivo, ainda que cometido com violência ou grave ameaça?
- 1.21.3.3A- Admissibilidade conversão da pena privativa de liberdade (PPL) em pena restritiva de direito (PRD) no âmbito dos crimes militares
- 1.21.3.4- A violência presumida é englobada no art. 44, I CP impossibilitando a conversão da pena privativa de Liberdade em pena restritiva de direito?
- 1.21.3.5- Possibilidade da decretação da perda de bens de origem lícita contra o autor do fato, ex vi, o art. 150,IV CF.
- 1.21.3.6- O art. 47, III do CP é constitucional?
- 1.21.3.7- O novo Código de Trânsito Brasileiro – CTB (sancionada pela Presidência da República, entrando em vigor em 22 de janeiro de 1998), revogou o artigo 47, III CP?
- 1.21.3.8- É legal a aplicação da restrição prevista no art. 47, IV do CP, uma vez que dificilmente há relação entre a infração e o local proibido à sua frequência?
- 1.21.3.9- É constitucional a pena restritiva de direito prevista no art. 47, V do CP?
- 1.21.3.10- Qual é a natureza da sanção prevista no art. 47, V CP?
- 1.21.3.11- Nos termos do artigo 44 §5º do CP, qual é a melhor solução ante a impossibilidade do condenado cumprir a pena restritiva de direitos?
- 1.21.3.12- A decretação da prisão processual justifica a conversão da pena restritiva de direito (PRD) em pena privativa de Liberdade (PPL)?
- 1.21.3.13- A pena restritiva de direito (de natureza pecuniária), se descumprida, converte-se em pena privativa de liberdade?
- 1.21.3.14- A fixação do limite estabelecido no art. 44, § 4º do CP viola os princípios da isonomia e da individualização da pena?
- 1.21.3.15- Pode o juiz, em sede de execução penal, alterar a pena restritiva de direito (PRD) decretada na sentença condenatória por outra pena restritiva de direito?
- 1.21.3.16- Qual é a previsão da pena para conversão em pena restritiva de direito no artigo 180 "caput" LEP?
- 1.21.3.17- O artigo 44, §4º "in fine" do CP, refere-se a qual quantitativo de tempo?
- 1.21.3.18- Admissibilidade da classificação das penas "prestação pecuniária" e "perda de bens e valores" como mensuráveis, ao contrário da pena de multa
- 1.21.3.19- Ante a controvérsia do inciso II com o parágrafo 3º do art. 44 do CP para fins de aplicação da pena, qual é aquele preponderante?
- 1.21.3.20- A quem cabe aplicar a lei posterior mais benéfica se o processo já estiver em grau de recurso?
- 1.21.3.21- O artigo 46 § 4º CP é constitucional?
- 1.21.3.22- Admissibilidade da decretação do perdimento de bens ser estendida aos sucessores do condenado (art. 45 §§1º e 3º CP).
- 1.21.3.23- Existe a obrigatoriedade à designação da audiência de justificação antes da decretação da conversão da pena, nos termos do art. 66, V da LEP?
- 1.21.3.24- A fixação da pena condenatória em salário mínimo prevista no artigo 45, § 1º é constitucional?
- 1.21.4.1- Qual é a origem do sistema dias-multa adotado pela reforma da parte geral do Código Penal em 1984?
- 1.21.4.3- Qual é o dispositivo aplicável para o pagamento da pena de multa?
- 1.21.4.4- A pena de multa previsto no art. 244 CP diz respeito a qual tipo?
- 1.21.4.5- É cabível a pena de multa em face do beneficiado pelo livramento condicional que, embora não prevista expressamente, se enquadra no artigo 50 §1º, “c” CP?
- 1.21.4.6- Na pena de multa, qual é o termo inicial para a incidência da correção monetária no valor fixado na sentença condenatória?
- 1.21.4.7- Admissibilidade para a cumulação das penas de multa
- 1.21.4.8- O artigo 60, § 2º foi revogado pelo art. 44, § 2º, ambos do CP?
- 1.21.4.9- Admissibilidade da substituição da aplicação da pena privativa de Liberdade (PPL) pela pena de multa (PM) nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.
- 1.21.4.10- De quem é a competência para executar a pena de multa perante o juízo das execuções penais conforme a lei 13.964/19?
- 1.21.4.11- Com o inadimplemento do pagamento da pena de multa, a inscrição na dívida ativa perde a sua natureza penal?
- 1.21.4.12- Admissibilidade da conversão da Pena de Multa em Pena Restritiva de Direito
- 1.21.4.13- Qual é a regra aplicável à pena de multa no concurso formal perfeito (art. 70 caput 1ª parte CP) e no crime continuado (art. 71 CP)?
- 1.21.4.2- Qual é o critério adotado ao número de dias para a fixação da pena de multa?
- 1.21.6.1- Admissibilidade da aplicação da detração penal pelo cumprimento de uma prisão provisória em um processo que resultou em absolvição em outro resultante em condenação cuja tramitação respondeu em liberdade.
- 1.21.6.2- Admissibilidade da aplicação detração penal para fins de prescrição
- 1.21.6.3- Admissibilidade da detração nas penas restritivas de direito.
- 1.21.6.4- O prazo de cumprimento da prisão processual é descontado no prazo mínimo da medida de segurança?
- 1.21.6.5- O prazo de internação processual (art. 150 CPP) deve ser descontado no tempo de prisão-pena?
- 1.21.6.6- Admissibilidade à aplicação da detração penal na pena de multa, por analogia.
- 1.21.6.7- Na extensiva proposta doutrinária que admite a detração nas medidas cautelares que restringem a liberdade, quais são os critérios aceitos?
- 1.21.6.8- Admissibilidade da aplicação da detração penal do período da pena restritiva de direito na pena privativa de liberdade, em caso de conversão por descumprimento injustificado.
- 1.21.6.9- Admissibilidade da aplicação da detração penal no caso de prisão civil em sentido estrito (prisão civil por dívida)
- 1.21.7.2- As condições estabelecidas no artigo 37 da LEP são extensíveis para aqueles que cumprem pena no regime semiaberto?
- 1.21.7.3- A prática de uma segunda falta grave permite a perda de mais de 1/3 do total dos dias remidos?
- 1.21.7.4- Admissibilidade da chamada “remição presumida” para aqueles que querem trabalhar, porém encontram-se ociosos face a deficiência administrativa do sistema prisional
- 1.21.7.5- Cabimento da remição por trabalho no regime aberto por isonomia à remição por estudo
- 1.21.7.6- Gera o direito subjetivo para o condenado a remição contabilizada e incorporada há mais de 5 anos, não podendo, destarte, ser objeto de perda por prática de falta grave, nos termos do art. 127 LEP?
- 1.21.7.1- Qual é a natureza jurídica do trabalho no ambiente prisional?
- 1.22.1- O prazo da sentença penal condenatória transitada em julgado (SPCTJ), já expirado para forjar a reincidência, serve para caracterizar os maus antecedentes?
- 1.22.2- O réu goza do benefício previsto no art. 65, III, “d” do CP, ao se retratar em juízo não mais confessando o crime?
- 1.22.3- Qual é a forma de cálculo para fins de concessão de benefício do condenado previsto na LEP?
- 1.22.4- Admissibilidade da adoção de uma quarta fase da dosimetria da pena, consistindo na operação de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito ou pena de multa
- 1.22.5- Admissibilidade para a revelia do réu ser levada em consideração no artigo 59 do CP como circunstância judicial
- 1.22.6- A ausência de motivo tipifica o motivo fútil para fins de agravar a pena?
- 1.22.7- A embriaguez é compatível qual o motivo fútil?
- 1.22.8- O homicídio ocasionado por vingança caracteriza o motivo torpe?
- 1.22.9- O concubinato (ou o matrimônio meramente religioso) é equiparável ao casamento para fins de aplicação da agravante prevista no artigo 61, II, "e" do CP?
- 1.22.10- Qual é a tipificação contra aquele (autor mediato) que logra a consumação do delito através do coato?
- 1.22.11- A agravante prevista no artigo 62, IV CP incide sobre os crimes de ordem patrimonial?
- 1.22.12- Qual é a tipificação daquele que pratica a conduta por obediência a ordem resistível e manifestamente ilegal?
- 1.22.13- As causas de aumento (majorantes) e de diminuição (minorantes) de pena previstas nos arts. 70 (1ª parte) e 71, ambos do CP, podem elevar-se para além do máximo e aquém do mínimo previstos na 3ª fase da dosimetria penal?
- 1.22.14- Pode a pena provisória da 2ª fase da dosimetria penal, ficar fora dos limites previstos nos dispositivos penais?
- 1.22.15- No conflito entre as circunstâncias agravantes e atenuantes, em observância ao artigo 67 do CP, qual prevalece?
- 1.22.16- No concurso entre as qualificadoras e agravantes genéricas qual a solução para dosimetria penal?
- 1.22.16A- Se a circunstância funciona, ao mesmo tempo, como qualificadora e como agravante, qual é aquela preponderante na interferência negativa na determinação do "quantum" da pena?
- 1.22.16B- As circunstâncias agravantes genéricas previstas nos arts. 61 e 62 CP podem ser aplicados aos tipos culposos?
- 1.22.16C- Admissibilidade da aplicação da circunstância agravante genérica previstas nos arts. 61 e 62 CP nos crimes preterdolosos
- 1.22.17- Nos termos do artigo 68 do CP, qual é a solução caso haja a concorrência das causas de aumento de pena, sendo uma prevista na Parte Geral e a outra na Parte Especial?
- 1.22.18 – Qual é a solução para o concurso de qualificadoras previstas no mesmo tipo penal?
- 1.22.19- A quem pertencem as denominadas “circunstâncias” na teoria do crime?
- 1.22.20- Qual é a idade limite para a vítima ser considerada, juridicamente, criança nos termos da agravante prevista no art. 61, II “h” CP?
- 1.22.21- As circunstâncias qualificativas previstas nos arts 61 e 62 CP (agravantes) e circunstâncias qualificadoras são, juridicamente, consideradas sinônimas?
- 1.22.22- A circunstância judicial “antecedentes”, prevista no art. 59 (2ª figura) do CP, consubstanciada apenas na sentença penal condenatória sem o seu trânsito em julgado, viola o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII CF)?
- 1.22.23- Ante a ausência de previsão legal do Código Penal em relação o "quantum" da incidência das agravantes e atenuantes genéricas, qual é o limite estabelecido pela doutrina?
- 1.22.24- As circunstâncias socioculturais do réu podem ser levadas em consideração como tais pelo julgador, aptas a interferir na sua culpabilidade quando da observância do art. 59 CP?
- 1.22.25 – A premeditação interfere na culpabilidade como circunstância judicial?
- 1.22.26- Qual é o significado de “maus antecedentes”?
- 1.22.27- Os processos criminais findos, reconhecendo a prescrição da pretensão executória da pena, pode dar ensejo aos maus antecedentes para fins de aplicação da lei, nos termos do artigo 59 CP?
- 1.22.28- Os atos infracionais cometidos podem dar ensejo ao reconhecimento de maus antecedentes?
- 1.22.29- O registro criminal sobre o mesmo fato pode ser duplamente valorado (como circunstância judicial desfavorável e como agravante da reincidência)?
- 1.22.30- A prova dos maus antecedentes pode ser feita através de qual documento?
- 1.22.31- O fato de ser usuário de drogas ilícitas é motivo para ser considerado como má conduta social para fins de fixação da pena-base?
- 1.22.32- Deve a circunstância judicial “personalidade do agente” ser considerada como tal, para fins de fixação da pena-base prevista no artigo 59 do CP?
- 1.22.34- Exigência do arrependimento do autor do fato para a sua confissão fazer jus a atenuante genérica prevista no art. 65, III “d” do Código Penal.
- 1.22.35- Atenua-se a pena se a confissão qualificada (nos termos da Súmula 545 do STF) não constar como fundamento da sentença condenatória?
- 1.22.36- A confissão espontânea, mesmo nos casos de prisão em flagrante, é motivo para atenuante genérica prevista no art. 65, III, “d” CP?
- 1.22.37- Ainda que não utilizada como fundamento na sentença, a confissão espontânea serve como motivo para a atenuação da pena?
- 1.22.37A- Admissibilidade para a compensação entre a agravante e atenuante da confissão espontânea.
- 1.22.38- Qual é a natureza jurídica das qualificadoras?
- 1.22.39- Na primeira fase da dosimetria, a dosagem parte de qual ponto da pena prevista?
- 1.22.40- Na primeira fase da dosimetria penal pode o juiz fixar a pena-base no máximo previsto no preceito secundário do artigo?
- 1.22.41- Na primeira fase da dosimetria, qual é o quantum de aumento ou de diminuição das circunstâncias judiciais, previstas no artigo 59 CP?
- 1.22.42- Admissibilidade na primeira fase da dosimetria ser fixada um "quantum" de pena fora dos limites previstos no preceito secundário?
- 1.22.43- Admissibilidade da análise das circunstâncias judiciais comuns ser feita simultaneamente aos corréus?
- 1.22.44- Na segunda fase da dosimetria penal, ante o silêncio da lei, qual é o "quantum" de aumento ou de diminuição da pena, quando incidente os arts. 61 e 62 (agravantes) e 65 e 66 (atenuantes), todos do CP?
- 1.22.45- Existe a prevalência absoluta da menoridade relativa sobre as demais, dentre as circunstâncias preponderantes previstas no artigo 67 CP?
- 1.22.46- É válida, por parte do tribunal, manter a pena do juízo a quo, mudando a fundamentação considerada equivocada pelo órgão "ad quem"?
- 1.22.20A- Qual é o termo inicial da vítima idosa para fins de aplicação da agravante prevista no art. 61, II, h (2ª figura) do CP?
- 1.22.33- O comportamento da vítima pode influenciar no juízo do julgador ao ponto de interferir na dosimetria penal?
- 1.23.1- A reincidência, como circunstância obrigatória de aumento de pena, é constitucional?
- 1.23.1A- Quando se verifica a ocorrência da reincidência?
- 1.23.2- Na fixação da pena, a reincidência em uma condenação poderá ser também utilizada para atribuir maus antecedentes ao condenado?
- 1.23.3- É admissível a categoria do tecnicamente primário no Direito Penal?
- 1.23.4- Qual é a razão jurídica para a não previsão da reincidência nos casos das práticas de contravenção e posteriormente crime?
- 1.23.5- A prova da reincidência pode ser feita por qual documento?
- 1.23.6- É dispensável a informação sobre o término do cumprimento da pena anterior se das circunstâncias do caso concreto for possível concluir pela reincidência?
- 1.23.7- O porte de drogas pode gerar a reincidência se praticado antes de outro crime?
- 1.23.8- A condenação apenas a pena de multa (PM) gera a reincidência?
- 1.23.9- O que se entende por reincidente específico?
- 1.24.1- Concurso de crimes ou concurso de penas?
- 1.24.2- Do que se trata quando as infrações são cometidas em épocas diferentes ocasionando diversos processos criminais, ensejando várias condenações?
- 1.24.3- Qual é o critério aplicado no sistema da exasperação da pena quando do incremento em fração no concurso formal perfeito?
- 1.24.4- Qual é a natureza jurídica do concurso formal?
- 1.24.5- Quanto aos requisitos do concurso formal, qual é a teoria adotada?
- 1.24.6- O que pratica o agente que subtrai pertences de uma só pessoa que detém consigo bens próprios e de terceiros?
- 1.24.7- Admissibilidade da aplicação cumulativa do concurso formal homogêneo com o crime continuado
- 1.24.8- Admissibilidade da aplicação do concurso formal impróprio (art. 70 "caput", 2ª parte do CP) caso o agente haja com dolo eventual no segundo crime na prática da sua conduta.
- 1.24.9- Qual é a natureza jurídica do crime continuado (art. 71 do CP)?
- 1.24.10- Quanto aos requisitos, qual é a teoria adotada para o crime continuado?
- 1.24.11- Aplica-se a Súmula 711 do STF no caso de "novatio legis in pejus" durante a prática do crime continuado?
- 1.24.12- Qual é o significado da expressão” crimes da mesma espécie”, previsto no art. 71 CP?
- 1.24.13- Admissibilidade para tipificar o crime continuado no caso de o intervalo de cada crime ser maior que 30 dias.
- 1.24.14- Exigibilidade da unidade subjetiva entre as condutas praticadas pelo agente para o reconhecimento do crime continuado.
- 1.24.15- Admissibilidade da aplicação cumulativa do crime continuado comum com o crime continuado qualificado.
- 1.24.16- Quanto à consumação, qual é a natureza do crime de fraude contra o Instituto Previdenciário?
- 1.24.17- Há a compatibilidade entre habitualidade delitiva e o crime continuado?
- 1.24.18- Admissibilidade da unificação das penas na fase da execução para reconhecimento tardio do crime continuado e do concurso formal, não reconhecidos na fase do conhecimento.
- 1.24.19- Se nos crimes que compõem o crime continuado houver um concurso formal, qual a regra aplicável para a dosimetria penal?
- 1.24.20- Como devem ser cumpridas as penas de reclusão e de detenção, ante a incidência do artigo 69 do CP (concurso material de crimes), "ex vi" os arts. 33 do CP e 111 da LEP?
- 1.25.1- Qual é a origem do sursis?
- 1.25.2- Qual é natureza jurídica da suspensão condicional da pena – Sursis?
- 1.25.3- O sursis é um direito subjetivo do condenado?
- 1.25.4- Constitucionalidade do artigo 78, § 1ºdo CP, não incorrendo em "bis in idem" a imposição de prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana
- 1.25.5- Admissibilidade para a concessão do "sursis", ainda que o condenado seja apenado no regime aberto, segregando-o na prisão albergue domiciliar.
- 1.25.6- Admissibilidade da substituição do "sursis" pela pena pecuniária
- 1.25.7- Admissibilidade da concessão do "sursis", ainda que cabível a pena restritiva de direito
- 1.25.8- Admissibilidade da concessão do sursis aos condenados às penas de natureza pecuniária.
- 1.25.9- Pode o juiz da execução penal fixar condições para o sursis, se omisso o juízo de conhecimento?
- 1.25.10- No exame das circunstâncias subjetivas, pode o tribunal "ad quem" conceder o "sursis" negado no juízo "a quo"?
- 1.25.11- Admissibilidade da concessão do "sursis" nas condenações por crimes hediondos
- 1.25.12- O art. 1º da Lei 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa) revogou o limite de idade para 60 anos no artigo 77, § 2º do CP ("sursis" etário)?
- 1.25.14- São automáticas as revogações obrigatórias do "sursis", não exigindo a decisão judicial?
- 1.25.15- Se durante o cumprimento do prazo do "sursis" o condenado comete um crime que enseja o perdão judicial, haverá a sua revogação?
- 1.25.15A- Admissibilidade do perdão judicial não possuir a natureza condenatória, possibilitando, destarte, o benefício do "sursis" em uma eventual condenação
- 1.25.16- Acarreta a revogação do "sursis" a prática de uma infração penal, mesmo sem o trânsito em julgado da sentença condenatória?
- 1.25.17- A condenação no estrangeiro é causa de revogação do sursis para aquele beneficiado?
- 1.25.18- A criação de embaraço ao pagamento da multa por aquele beneficiado pelo "sursis", acarreta a sua revogação?
- 1.25.19- Admissibilidade da revogação do "sursis" depois de expirado o prazo do período de prova
- 1.25.21- A revelia do acusado, citado pessoalmente, o impede de receber o "sursis" em outro processo, se já preenchidos todos os requisitos legais?
- 1.25.22- Se prorrogado o prazo do "sursis" porque o beneficiado esponde a um processo criminal, perduram as condições impostas pelo juiz na sentença penal condenatória?
- 1.25.23- Exigência de oitiva do condenado para a revogação facultativa do SURSIS
- 1.25.24- Qual é a consequência jurídica para o não comparecimento do beneficiado pelo "sursis" à audiência admonitória (art. 161 LEP)?
- 1.25.25- Exigibilidade da defesa técnica na audiência admonitória
- 1.25.26- Qual é o juízo competente para realizar audiência admonitória?
- 1.25.27- Se concedido pelo juiz no momento da sentença, pode o juízo de execução alterar os termos do sursis?
- 1.25.13- No Código Penal, o art. 77, I choca-se com o art. 81, I na medida em que a sentença penal condenatória transitada em julgado em um crime doloso revoga automaticamente o "sursis" concedido, mas não impede a sua concessão ao não reincidente?
- 1.25.20- Revoga-se o "sursis" ainda que a sentença penal condenatória transitada em julgado (SPCTJ) seja descoberta após o vencimento do período de prova inicial?
- 1.26.1- Qual é a origem do Livramento condicional?
- 1.26.2- Qual é a natureza jurídica do livramento condicional?
- 1.26.4- Qual é o tempo para a admissibilidade para a concessão do Livramento condicional para aquele com maus antecedentes, porém não reincidente?
- 1.26.5- Admissibilidade da concessão do Livramento condicional para o condenado que cumpre prisão-albergue domiciliar
- 1.26.7- Bastaria qual tipificação para a denegatória da concessão do livramento condicional nos casos de prática de crime de tráfico de pessoas?
- 1.26.8- Objetivando a concessão da liberdade condicional, é vedado o exame pericial quando o condenado encontra-se na situação prevista no artigo 83, P. ún. do CP?
- 1.26.9- Admissibilidade da condenação a pena privativa de liberdade por prática contravencional ser abrangida pelo artigo 87 do CP
- 1.26.10- Necessidade de se ouvir o condenado no caso de perda do livramento condicional em virtude de descumprimento das condições durante a vigência do benefício
- 1.26.11- Os índices instituídos para a progressão de regime prisional prevista no artigo 112 LEP são constitucionais?
- 1.26.13- No caso de uma nova condenação por crime cometido antes do benefício do livramento condicional, a unificação das penas incide sobre o total da pena originária ou naquela restante a cumprir?
- 1.26.14- A prática de falta grave interrompe o prazo para a concessão do Livramento condicional, implicando no reinício da contagem do período aquisitivo previsto no artigo 83 CP?
- 1.26.3- Os maus antecedentes são equiparados a reincidência para fins de concessão da liberdade condicional?
- 1.26.6- Admissibilidade da concessão do livramento condicional, por analogia ao art. 77 do CP, tendo cumprido 1/3 da pena ao reincidente em crime doloso, sendo a primeira condenação a título de pena de multa
- 1.26.12- Com o advento da lei 10792/03, alterando o artigo 112 da LEP, continuou o Conselho Penitenciário com a atribuição de emitir parecer para a concessão do livramento condicional?
- 1.26.15- Acarreta a sustação do livramento condicional o fato do beneficiário descumprir alguma das condições estabelecidas no benefício?
- 1.26.16- Se o beneficiário comete novo crime durante o período de prova do livramento condicional, a prorrogação desse período ocorre automaticamente ou depende de decisão judicial?
- 1.27.1- Exigibilidade da declaração dos efeitos previstos no artigo 91 CP na sentença penal condenatória
- 1.27.2- Admite-se o confisco contra o réu que tenha sido condenado por contravenção?
- 1.27.3- Qual é a abrangência da perda do cargo, função ou atividade exercida na tipificação do artigo 92, I “a” do CP?
- 1.27.4- Perda de cargo ou função pública em razão da sentença penal condenatória transitada em julgado
- 1.27.5- A transação penal poderá ocasionar consequências extrapenais?
- 1.27.6- A condenação a pena restritiva de direitos transitada em julgado (SPCTJ) enseja a suspensão dos direitos políticos (art. 15, III CF)?
- 1.27.7- Admissibilidade de aplicar os efeitos da condenação equivalentes ao ato de confissão quando da homologação da transação penal no âmbito do Jecrim.
- 1.27.8- Qual é o alcance para a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela prevista no art. 92, II CP?
- 1.27.9- Exigibilidade de fundamentação na sentença condenatória para a decretação do efeito previsto no art. 92, III CP
- 1.28.1- Qual é a natureza jurídica do instituto de reabilitação?
- 1.28.2- Além da apelação, admite-se o recurso "ex officio" (art. 746 do CPP) em caso de denegatória ao pedido de reabilitação?
- 1.28.3- Falecendo o condenado, o pedido para a sua reabilitação poderá ser transferida aos herdeiros?
- 1.28.4- O art. 748 do CPP foi revogado pelo art. 202 da LEP?
- 1.29.1- Qual é a natureza jurídica da medida de segurança?
- 1.29.1A – A medida de segurança trata-se de um instituto de natureza administrativa ou de caráter jurídico-penal?
- 1.29.2- Qual é o tempo de duração admissível da medida de segurança em face do inimputável?
- 1.29.3- A medida de segurança se submete ao princípio da "non reformatio in pejus"?
- 1.29.4- Existe a discricionariedade judicial quanto à aplicação do tratamento ao inimputável que melhor se adapte, independentemente do crime ser punido com pena de reclusão ou detenção?
- 1.29.5- Existe a obrigatoriedade de redução do "quantum" da pena no art. 26 P. ún. do CP?
- 1.29.6- Há a possibilidade de aplicação da pena e da medida de segurança ao mesmo sentenciado em processos diferentes?
- 1.29.7-Admissibilidade do início do cumprimento da medida de segurança antes do trânsito em julgado da decisão que a impõe.
- 1.29.8- Qual é o tempo máximo de duração da medida de segurança para os semi-responsáveis no caso de substituição da pena condenatória?
- 1.29.9- Qual é o tempo máximo admissível para aplicação da medida de segurança contra aquele que adquiriu a doença mental no cumprimento da pena privativa de liberdade?
- 1.29.11- Qual é o prazo prescricional para a aplicação da medida de segurança?
- 1.29.13- Admissibilidade de aplicação da medida de segurança para os loucos incapazes de praticar uma conduta penalmente relevante
- 1.29.14- Admissibilidade do médico particular participar do exame de cessação da periculosidade
- 1.29.15- Qual é a consequência jurídica do improvimento do agravo (com efeito suspensivo) interposto contra a liberação daquele submetido à medida de segurança?
- 1.29.16- Possibilidade de o sujeito ter a medida de segurança convertida (internação para tratamento ambulatorial) em virtude da falta de vagas no estabelecimento respectivo
- 1.29.10- Flexibilização da regra prevista no artigo 97 do CP, admitindo o tratamento mais adequado que não a internação ao submetido à medida de segurança por prática de crime punido a título de reclusão
- 1.29.17- Admissibilidade de concessão do indulto aos sentenciados que cumprem medida de segurança
- 1.29.12- Quando convertida a pena privativa de liberdade pela medida de segurança, qual o prazo máximo para o seu comprimento?
- 1.30.1- Em que momento se inicia uma ação penal?
- 1.30.2- A justa causa pode ser considerada como a 4ª condição da ação penal?
- 1.30.3- Qual a natureza das disposições relativas à ação penal previstas no Código Penal?
- 1.30.4- No caso de existência de concurso formal ou material de crimes, sendo um deles de iniciativa mediante queixa, pode o Ministério Público denunciar o investigado de todos os crimes?
- 1.30.5- Admissibilidade da retratação da retratação da representação enquanto não oferecida a denúncia
- 1.30.6- Admissibilidade para a retratação da requisição ministerial
- 1.30.7- É cabível a ação privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público pede o arquivamento do inquérito policial?
- 1.30.8- Qual é a natureza jurídica da ação penal privada?
- 1.30.9- Os exercícios do direito de queixa e da representação interrompem o prazo decadencial?
- 1.30.10- Admissibilidade do aditamento da queixa pelo Ministério Público para incluir ofensores, conforme o art. 46, § 2º do CPP
- 1.30.11- Quando se inicia a contagem do prazo decadencial nos crimes habituais?
- 1.30.12-Admissibilidade das chamadas ações penais privadas personalíssimas (art. 236 P. ún. do CP)
- 1.30.13- Qual é o prazo decadencial para o oferecimento da queixa no crime contra a propriedade industrial?
- 1.30.14- A omissão na queixa de quaisquer dos envolvidos importa em renúncia tácita por parte do queixoso?
- 1.31.3.1- Qual é o momento para a aferição dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto?
- 1.31.3.2- Ante o silêncio da Magna Carta, o indulto pode ser concedido àqueles autores de crimes hediondos (ou aos crimes a eles equiparados)?
- 1.31.3.3- Admissibilidade da aplicação da detração sobre a pena acrescida em virtude de nova condenação em outro processo por crime praticado antes da concessão do indulto
- 1.31.4.1- Admissibilidade da concessão perdão judicial nos crimes tipificados nos arts. 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro
- 1.31.4.2- Natureza jurídica do perdão judicial
- 1.31.4.3- Qual é o âmbito de abrangência do perdão judicial após o advento da Lei 9.807/99?
- 1.31.4.4- Com a redação do artigo 13, II da Lei 9807/99 (proteção especial a vítimas e a testemunhas), se encontrada apenas uma das vítimas aproveitará o coautor colaborador do perdão judicial?
- 1.31.4.5- A concessão do perdão judicial pelo julgador é mera faculdade ou direito subjetivo de liberdade do indivíduo?
- 1.31.6.1- Ocorre a perempção caso o querelante não compareça à audiência prévia de conciliação nos procedimentos dos crimes contra a honra?
- 1.31.6.2- A perempção é comunicável aos coautores?
- 1.31.6.3- Admissibilidade do pedido de condenação ser de forma tácita nas alegações finais, sem incorrer em perempção
- 1.31.7.1- Qual é o conceito de prescrição?
- 1.31.7.2 - Qual é a natureza jurídica da prescrição da pretensão punitiva e executória da pena?
- 1.31.7.3- Pode-se pedir o arquivamento no relatório do inquérito policial sob o argumento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do crime investigado?
- 1.31.7.4- Admissibilidade do reconhecimento da prescrição antecipada em razão da pena em perspectiva (pena virtual)
- 1.31.7.5- As causas de aumento e de diminuição devem ser levadas em conta no cálculo da prescrição da pretensão punitiva?
- 1.31.7.5A- Admissibilidade de considerar o aumento de pena no caso de haver o concurso de crimes, modificando o cálculo do prazo prescricional
- 1.31.7.6- Admissibilidade do princípio "tempus regit actum" na citação por edital (art. 366 CPP), aplicando só nos casos dos crimes cometidos durante a vigência da lei 9271/96, suspendendo também o prazo prescricional.
- 1.31.7.7- Qual é o dispositivo processual penal que define o momento interruptivo do prazo prescricional previsto no artigo 117, I do CP?
- 1.31.7.8- Qual é o tempo máximo admitido na causa suspensiva da prescrição em um processo criminal?
- 1.31.7.10- A continuação do cumprimento da pena pelo condenado é causa de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 117 §2º CP?
- 1.31.7.11- Qual é o prazo prescricional da pena de multa?
- 1.31.7.12A- Admissibilidade da desclassificação da infração em plenário para crime que não seja doloso contra a vida ter o condão em interromper o prazo prescricional
- 1.31.7.12B- Caso não tenha sido registrado o momento da entrega em cartório a sentença, qual o marco interruptivo deve ser considerado?
- 1.31.7.13- Qual é o significado da expressão “acórdão condenatório”, no art. 117, IV do CP?
- 1.31.7.14- Qual é o momento interrupção da prescrição nos termos do artigo 117, VI do CP?
- 1.31.7.15- Admite-se o aumento do prazo prescricional (art. 117, VI do CP) para qual modalidade de prescrição?
- 1.31.7.16- Pode o legislador ordinário criar outras hipóteses de crimes imprescritíveis?
- 1.31.7.17- Para fins de contagem do prazo prescricional qual é o termo "a quo" no crime de estelionato previdenciário praticado pelo funcionário que auxilia na manobra fraudulenta de forma a permitir o pagamento de benefícios a terceiros?
- 1.31.7.18- Os embargos declaratórios não admitidos suspendem o prazo prescricional?
- 1.31.7.19- Inadmissibilidade para a suspensão do curso do prazo prescricional no caso de recurso interposto apenas pela acusação.
- 1.31.7.20- No caso de rescisão do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 116, IV do CP, o termo final deve ser compreendido por qual evento jurídico?
- 1.31.7.21- Admissibilidade da suspensão da contagem do prazo prescricional, quando do reconhecimento por parte do STF no julgamento de recurso Extraordinário, de repercussão geral de determinada matéria, nos termos do art. 1035, § 5º do CPC.
- 1.31.7.22- É constitucional a mudança no art. 110, § 1º do CP promovida pela Lei 12.234/10, extinguindo a prescrição retroativa entre o fato cometido e o recebimento da peça acusatória?
- 1.31.7.22A- Admissibilidade da suspensão do prazo prescricional durante o cumprimento do mandato presidencial.
- 1.31.7.23- Reconhecimento da prescrição por parte do juízo a quo quando do juízo prévio de admissibilidade de outro recurso
- 1.31.7.24- Quando começa a fluir a prescrição executória da pena?
- 1.31.7.25- Admissibilidade para a fluição do prazo da prescrição executória das penas restritivas de direito quando do deferimento da prisão albergue domiciliar.
- 1.31.7.26- Admissibilidade da detração penal influir descontando na contagem do prazo prescricional da pretensão executória
- 1.31.7.27- Admissibilidade do aumento do prazo da prescrição retroativa nos casos de reincidência criminal, nos termos do art. 110 do CP.
- 1.31.7.28- Como se dá o cálculo do prazo prescricional quando se trata de reincidente menor de 21 anos?
- 1.31.7.29- Admissibilidade da aplicação do cálculo da prescrição com base na pena in concreto (prescrição executória) para os inimputáveis
- 1.31.7.4A- Qual é a natureza jurídica da chamada “prescrição virtual”?
- 1.31.7.9- A que tipo de prescrição diz respeito o art. 110 do CP?
- 1.31.7.12- A decisão de desclassificação do crime na fase de pronúncia constitui causa interruptiva da prescrição?
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