1.31.7.20- No caso de rescisão do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 116, IV do CP, o termo final deve ser compreendido por qual evento jurídico?
Questão Divergente
No caso de rescisão do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 116, IV do CP, o termo final deve ser compreendido por qual evento jurídico?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – da conduta que dá causa à rescisão do ANPP: Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini Segunda corrente – da decisão que formaliza a rescisão do ANPP: Rogério Sanches Cunha, Cleber…
Bibliografia Relacionada
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal (Parte Geral). 8ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2020.
NUCCI, Guilherme Souza. Manual de Direito Penal. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
MASSON, Cleber. Direito penal: parte geral. 14ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2020. Vol. 1
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