1.21.6.1- Admissibilidade da aplicação da detração penal pelo cumprimento de uma prisão provisória em um processo que resultou em absolvição em outro resultante em condenação cuja tramitação respondeu em liberdade.
Questão Divergente
Admissibilidade da aplicação da detração penal pelo cumprimento de uma prisão provisória em um processo que resultou em absolvição em outro resultante em condenação cuja tramitação respondeu em liberdade.
🔒 Conteúdo exclusivo para assinantes Master
Tabelas e Gráficos, Mapas Mentais e Esquemas Sinóticos.
Assinar agora