1.2.1.7 - A edição de leis penais em branco atenta contra o princípio da determinação?
Questão Divergente
A edição de leis penais em branco atenta contra o princípio da determinação?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente - sim, apenas as leis penais em branco impróprias (lato sensu): Cristiano Rodrigues. Segunda corrente - não: Cezar Roberto…
Bibliografia Relacionada
RODRIGUES, Cristiano. Temas controvertidos de Direito Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal - Parte geral. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 2022. v 1.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015. v 1.
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