1.21.3.15- Pode o juiz, em sede de execução penal, alterar a pena restritiva de direito (PRD) decretada na sentença condenatória por outra pena restritiva de direito?
Questão Divergente
Pode o juiz, em sede de execução penal, alterar a pena restritiva de direito (PRD) decretada na sentença condenatória por outra pena restritiva de direito?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – sim: Segunda corrente – não: STF, Cezar Roberto Bitencourt e Gustavo Junqueira & Patricia…
Bibliografia Relacionada
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015. v 1.
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
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