1.21.3.15- Pode o juiz, em sede de execução penal, alterar a pena restritiva de direito (PRD) decretada na sentença condenatória por outra pena restritiva de direito?
Questão Divergente
Pode o juiz, em sede de execução penal, alterar a pena restritiva de direito (PRD) decretada na sentença condenatória por outra pena restritiva de direito?
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