1.31.7.27- Admissibilidade do aumento do prazo da prescrição retroativa nos casos de reincidência criminal, nos termos do art. 110 do CP.
Questão Divergente
Admissibilidade do aumento do prazo da prescrição retroativa nos casos de reincidência criminal, nos termos do art. 110 do CP.
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – Sim: (Fernando Galvão – cit. Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini) e Rogério Greco. Segunda corrente –Não, somente aplicável para a prescrição executória: STF, Súm 220 STJ,…
Bibliografia Relacionada
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
NUCCI, Guilherme Souza. Código Penal Comentado. 6ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2006.
MIRABETE, Júlio Fabbrini & FABBRINI, Renato N. Código Penal interpretado. 11ª ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2022.
GRECO, Rogério. Código Penal comentado. 4ª ed. Niterói: Impetus, 2010.
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