1.26.8- Objetivando a concessão da liberdade condicional, é vedado o exame pericial quando o condenado encontra-se na situação prevista no artigo 83, P. ún. do CP?
Questão Divergente
Objetivando a concessão da liberdade condicional, é vedado o exame pericial quando o condenado encontra-se na situação prevista no artigo 83, P. ún. do CP?
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