1.29.9- Qual é o tempo máximo admissível para aplicação da medida de segurança contra aquele que adquiriu a doença mental no cumprimento da pena privativa de liberdade?
Questão Divergente
Qual é o tempo máximo admissível para aplicação da medida de segurança contra aquele que adquiriu a doença mental no cumprimento da pena privativa de liberdade?
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