1.15.3.11- Admissibilidade da ocorrência da legítima defesa em face daquele que agride voluntariamente, porém sem dolo ou culpa (erro escusável)

Questão Divergente

Admissibilidade da ocorrência da legítima defesa em face daquele que agride voluntariamente, porém sem dolo ou culpa (erro escusável)

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