1.29.17- Admissibilidade de concessão do indulto aos sentenciados que cumprem medida de segurança
Questão Divergente
Admissibilidade de concessão do indulto aos sentenciados que cumprem medida de segurança
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – sim: STF, STJ, José Frederico Marques e Junqueira & Vanzolini. Segunda…
Bibliografia Relacionada
ESTEFAM, André. Direito Penal – Parte Geral. 11ª ed. Saraiva, São Paulo, 2022. v. 1
MARQUES, José Frederico. Tratado de Direito Penal. Forense, Rio de Janeirio, 1999. Vol. III
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
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