1.25.12- O art. 1º da Lei 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa) revogou o limite de idade para 60 anos no artigo 77, § 2º do CP ("sursis" etário)?

Questão Divergente

O art. 1º da Lei 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa) revogou o limite de idade para 60 anos no artigo 77, § 2º do CP ("sursis" etário)?

Correntes Doutrinárias

Primeira corrente – sim: (Juarez Cirino dos Santos – cit. Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini) e Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini. Segunda corrente – não: Guilherme de Souza Nucci, Delmanto…

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Bibliografia Relacionada

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

NUCCI, Guilherme Souza. Código Penal Comentado. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto; DELMANTO JR. Roberto & DELMANTO, Fábio M. de Almeida. Código Penal Comentado. 9ª ed.. Saraiva, São Paulo, 2016.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015. v 1.

SOUZA, Luciano Anderson de. Código Penal Comentado. 2ª ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2022.

ESTEFAM, André. Direito Penal – Parte Geral. 11ª ed. Saraiva, São Paulo, 2022. v. 1

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