1.25.12- O art. 1º da Lei 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa) revogou o limite de idade para 60 anos no artigo 77, § 2º do CP ("sursis" etário)?

Questão Divergente

O art. 1º da Lei 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa) revogou o limite de idade para 60 anos no artigo 77, § 2º do CP ("sursis" etário)?

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