1.31.1.2- Admissibilidade da propositura da ação revisional criminal objetivando rescindir a decisão extintiva de punibilidade
Questão Divergente
Admissibilidade da propositura da ação revisional criminal objetivando rescindir a decisão extintiva de punibilidade
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – não, se a extinção de punibilidade ocorrer antes da sentença, dada a impossibilidade jurídica do pedido: Grinover, Gomes Filho e Fernandes, Julio Fabbrini Mirabete e Gustavo…
Bibliografia Relacionada
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães & FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos no processo Penal. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 7ª ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2000.
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