1.15.5.3- É válido o consentimento do ofendido quando contrário a ordem pública e aos bons costumes, ainda que versem sobre bens disponíveis?
Questão Divergente
É válido o consentimento do ofendido quando contrário a ordem pública e aos bons costumes, ainda que versem sobre bens disponíveis?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – sim: Segunda corrente – não: Fernando Capez e Fábio…
Bibliografia Relacionada
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - Parte geral. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v 1.
GOLDFINGER, Fábio. Coleção Direito em Essência. Manual de Direito Penal - parte Geral. 2ª ed. Leme-SP: Mizuno, 2022. Vol. 7, Tomo I
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