1.21.4.6- Na pena de multa, qual é o termo inicial para a incidência da correção monetária no valor fixado na sentença condenatória?
Questão Divergente
Na pena de multa, qual é o termo inicial para a incidência da correção monetária no valor fixado na sentença condenatória?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente: a partir da data do fato: STJ, Fernando Capez, Guilherme de Souza Nucci e Gamil Föppel El Heireche. Segunda corrente: da citação do condenado devedor para efetuar o pagamento da…
Bibliografia Relacionada
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal - Parte geral. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v 1.
GOLDFINGER, Fábio. Coleção Direito em Essência. Manual de Direito Penal - parte Geral. 2ª ed. Leme-SP: Mizuno, 2022. Vol. 7, Tomo I
NUCCI, Guilherme Souza. Manual de Direito Penal. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
SOUZA, Luciano Anderson de. Código Penal Comentado. 2ª ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2022.
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