1.27.4- Perda de cargo ou função pública em razão da sentença penal condenatória transitada em julgado
Questão Divergente
Perda de cargo ou função pública em razão da sentença penal condenatória transitada em julgado
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – deve ser fundamentada na sentença penal condenatória: Cezar Roberto Bitencourt, Rogério Greco, Guilherme de Souza Nucci, Fernando Capez e Damásio Evangelista de Jesus.Segunda…
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