1.23.4- Qual é a razão jurídica para a não previsão da reincidência nos casos das práticas de contravenção e posteriormente crime?
Questão Divergente
Qual é a razão jurídica para a não previsão da reincidência nos casos das práticas de contravenção e posteriormente crime?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – por mero esquecimento do legislador: Segunda corrente – pela justificável busca por proporcionalidade e razoabilidade nas consequências da reincidência: Gustavo Junqueira &…
Bibliografia Relacionada
FARIA, Bento de. Código Penal Brasileiro (comentado). 2ª ed. Rio de Janeiro: Distribuidora Record Editora, 1958. Vol. 8.
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
JESUS, Damásio Evangelista de Jesus. Lei das Contravenções Penais Anotada. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999
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