1.15.2.7- O dever legal previsto no art. 24, § 1º do Código Penal, abrange qualquer dever jurídico?

Primeira corrente – sim: (Júlio Fabbrini Mirabete, Claudio Brandão, Júlio Fabbrini Mirabete – cit. Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini), (Guilherme de Souza Nucci – cit. Fábio Goldfinger),…

HUNGRIA, Nelson & FRAGOSO, Heleno Claudio. Comentários ao Código Penal. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978. v.1, t.2.

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015. v 1.

GOLDFINGER, Fábio. Coleção Direito em Essência. Manual de Direito Penal - parte Geral. 2ª ed. Leme-SP: Mizuno, 2022. Vol. 7, Tomo I

NORONHA, E. Magalhães Direito Penal. 28ª ed. São Paulo: Saraiva, 1991. v. 1.