1.2.1.5 – A quem protege o Princípio da Legalidade?
Questão Divergente
A quem protege o Princípio da Legalidade?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – o Código Penal: (Franz von Liszt - cit. André Estefam). Segunda corrente – o cidadão: André…
Bibliografia Relacionada
JESUS, Damásio Evangelista. Direito Penal – Parte geral. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998. Vol.1
ESTEFAM, André. Direito Penal – Parte Geral. 11ª ed. Saraiva, São Paulo, 2022. v. 1
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