1.2.1.3- Viola o princípio da legalidade o dispositivo penal que contenha um preceito secundário muito amplo, v.g. o art. 312 do CP?

Questão Divergente

Viola o princípio da legalidade o dispositivo penal que contenha um preceito secundário muito amplo, v.g. o art. 312 do CP?

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