1.2.1.3- Viola o princípio da legalidade o dispositivo penal que contenha um preceito secundário muito amplo, v.g. o art. 312 do CP?
Questão Divergente
Viola o princípio da legalidade o dispositivo penal que contenha um preceito secundário muito amplo, v.g. o art. 312 do CP?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente- sim: Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini. Segunda…
Bibliografia Relacionada
JESUS, Damásio Evangelista. Direito Penal – Parte geral. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998. Vol.1
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
RODRIGUES, Cristiano. Temas controvertidos de Direito Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
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