1.31.7.29- Admissibilidade da aplicação do cálculo da prescrição com base na pena in concreto (prescrição executória) para os inimputáveis
Questão Divergente
Admissibilidade da aplicação do cálculo da prescrição com base na pena "in concreto" (prescrição executória) para os inimputáveis
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – Não há prescrição da medida de segurança: Segunda corrente – Deve ser levado em conta o máximo da pena in abstrato, por analogia: STF, STJ e Mirabete & Fabbrini. Terceira…
Bibliografia Relacionada
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
MIRABETE, Júlio Fabbrini & FABBRINI, Renato N. Código Penal interpretado. 11ª ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2022.
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