1.26.6- Admissibilidade da concessão do livramento condicional, por analogia ao art. 77 do CP, tendo cumprido 1/3 da pena ao reincidente em crime doloso, sendo a primeira condenação a título de pena de multa
Questão Divergente
Admissibilidade da concessão do livramento condicional, por analogia ao art. 77 do CP, tendo cumprido 1/3 da pena ao reincidente em crime doloso, sendo a primeira condenação a título de pena de multa
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – sim: Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini? Segunda corrente – não: Guilherme de Souza Nucci e Damásio Evangelista de…
Bibliografia Relacionada
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
PRADO, Luiz Regis. Tratado de Direito Penal brasileiro. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. vol. 1
NUCCI, Guilherme Souza. Código Penal Comentado. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
JESUS, Damásio Evangelista. Código Penal anotado. 7º ed. São Paulo: Saraiva, 1997.
SANTOS, J. M. Carvalho. Código Civil Brasileiro interpretado. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 1958. v. 1.
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