1.26.6- Admissibilidade da concessão do livramento condicional, por analogia ao art. 77 do CP, tendo cumprido 1/3 da pena ao reincidente em crime doloso, sendo a primeira condenação a título de pena de multa
Questão Divergente
Admissibilidade da concessão do livramento condicional, por analogia ao art. 77 do CP, tendo cumprido 1/3 da pena ao reincidente em crime doloso, sendo a primeira condenação a título de pena de multa
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