1.21.3.19- Ante a controvérsia do inciso II com o parágrafo 3º do art. 44 do CP para fins de aplicação da pena, qual é aquele preponderante?

Questão Divergente

Ante a controvérsia do inciso II com o parágrafo 3º do art. 44 do CP para fins de aplicação da pena, qual é aquele preponderante?

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