Acesso ao Conteúdo

1.3.3- O costume "contra legem" tem eficácia para revogar a lei?

Questão Divergente

O costume "contra legem" tem eficácia para revogar a lei?

Correntes Doutrinárias

Para ler o conteúdo completo, assine o Projeto DD.

🔒 Conteúdo exclusivo para assinantes Master

Tabelas e Gráficos, Mapas Mentais e Esquemas Sinóticos.