1.26.9- Admissibilidade da condenação a pena privativa de liberdade por prática contravencional ser abrangida pelo artigo 87 do CP
Questão Divergente
Admissibilidade da condenação a pena privativa de liberdade por prática contravencional ser abrangida pelo artigo 87 do CP
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – não: Damásio Evangelista de Jesus e Celso Demanto – cit. Cezar Roberto Bitencourt), Rogério Sanches Cunha Segunda corrente – sim: (Júlio Fabbrini Mirabete e René Ariel Dotti –…
Bibliografia Relacionada
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015. v 1.
CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal (Parte Geral). 8ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2020.
NUCCI, Guilherme Souza. Código Penal Comentado. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
PRADO, Luiz Regis. Tratado de Direito Penal brasileiro. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. vol. 1
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