1.21.6.8- Admissibilidade da aplicação da detração penal do período da pena restritiva de direito na pena privativa de liberdade, em caso de conversão por descumprimento injustificado.
Questão Divergente
Admissibilidade da aplicação da detração penal do período da pena restritiva de direito na pena privativa de liberdade, em caso de conversão por descumprimento injustificado.
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