1.21.6.8- Admissibilidade da aplicação da detração penal do período da pena restritiva de direito na pena privativa de liberdade, em caso de conversão por descumprimento injustificado.
Questão Divergente
Admissibilidade da aplicação da detração penal do período da pena restritiva de direito na pena privativa de liberdade, em caso de conversão por descumprimento injustificado.
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – sim: (Cezar Roberto Bitencourt, Júlio Fabbrini Mirabete – cit. Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini), Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini. Segunda…
Bibliografia Relacionada
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
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