1.21.1.15- Ao ser fixada o regime inicial de cumprimento de pena, pode o juiz, a título de detração, descontar em favor do condenado o prazo cumprido a título de prisão processual?
Questão Divergente
Ao ser fixada o regime inicial de cumprimento de pena, pode o juiz, a título de detração, descontar em favor do condenado o prazo cumprido a título de prisão processual?
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