1.31.7.17- Para fins de contagem do prazo prescricional qual é o termo "a quo" no crime de estelionato previdenciário praticado pelo funcionário que auxilia na manobra fraudulenta de forma a permitir o pagamento de benefícios a terceiros?
Questão Divergente
Para fins de contagem do prazo prescricional qual é o termo "a quo" no crime de estelionato previdenciário praticado pelo funcionário que auxilia na manobra fraudulenta de forma a permitir o pagamento de benefícios a terceiros?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – como se trata de crime de crime instantâneo de efeitos permanentes, a prescrição começa a correr no exato momento da sua consumação, isto é, na obtenção da primeira vantagem: STF,…
Bibliografia Relacionada
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
NUCCI, Guilherme Souza. Código Penal Comentado. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
BARROS, Francisco Dirceu. Tratado doutrinário de Direito Penal. 2ª ed. Leme, SP: JH Mizuno, 2021. v. 2
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Crimes conta a pessoa. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020. v 3
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