1.31.7.17- Para fins de contagem do prazo prescricional qual é o termo "a quo" no crime de estelionato previdenciário praticado pelo funcionário que auxilia na manobra fraudulenta de forma a permitir o pagamento de benefícios a terceiros?
Questão Divergente
Para fins de contagem do prazo prescricional qual é o termo "a quo" no crime de estelionato previdenciário praticado pelo funcionário que auxilia na manobra fraudulenta de forma a permitir o pagamento de benefícios a terceiros?
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