1.21.4.9- Admissibilidade da substituição da aplicação da pena privativa de Liberdade (PPL) pela pena de multa (PM) nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.
Questão Divergente
Admissibilidade da substituição da aplicação da pena privativa de Liberdade (PPL) pela pena de multa (PM) nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.
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