1.29.4- Existe a discricionariedade judicial quanto à aplicação do tratamento ao inimputável que melhor se adapte, independentemente do crime ser punido com pena de reclusão ou detenção?
Questão Divergente
Existe a discricionariedade judicial quanto à aplicação do tratamento ao inimputável que melhor se adapte, independentemente do crime ser punido com pena de reclusão ou detenção?
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