1.21.1.11- Qual é o termo inicial para a segunda progressão de regime?
Questão Divergente
Qual é o termo inicial para a segunda progressão de regime?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – do dia que preencheu os requisitos legais para a progressão: STF, STJ e Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini. Segunda corrente – do dia em que se concedeu pela justiça a…
Bibliografia Relacionada
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
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