1.22.22- A circunstância judicial “antecedentes”, prevista no art. 59 (2ª figura) do CP, consubstanciada apenas na sentença penal condenatória sem o seu trânsito em julgado, viola o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII CF)?

Questão Divergente

A circunstância judicial “antecedentes”, prevista no art. 59 (2ª figura) do CP, consubstanciada apenas na sentença penal condenatória sem o seu trânsito em julgado, viola o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII CF)?

Correntes Doutrinárias

Primeira corrente – sim: STF, STJ, Cezar Roberto Bitencourt, Rogério Greco, (Salo de Carvalho – cit. Cezar Roberto Bitencourt), Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini, Fernando Capez? e Christiano…

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Bibliografia Relacionada

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal - Parte geral. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 1

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal - Parte geral. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 2022. v 1.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015. v 1.

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 8ª ed. São Paulo: Ed. Atlas, 1994.

SOUZA, Luciano Anderson de. Código Penal Comentado. 2ª ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2022.

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