1.26.14- A prática de falta grave interrompe o prazo para a concessão do Livramento condicional, implicando no reinício da contagem do período aquisitivo previsto no artigo 83 CP?
Questão Divergente
A prática de falta grave interrompe o prazo para a concessão do Livramento condicional, implicando no reinício da contagem do período aquisitivo previsto no artigo 83 CP?
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