1.26.14- A prática de falta grave interrompe o prazo para a concessão do Livramento condicional, implicando no reinício da contagem do período aquisitivo previsto no artigo 83 CP?
Questão Divergente
A prática de falta grave interrompe o prazo para a concessão do Livramento condicional, implicando no reinício da contagem do período aquisitivo previsto no artigo 83 CP?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – sim, aplicando-se a Súmula 534 do STJ: Segunda corrente – não há a interrupção prazo, nos termos da Súm 441 do STJ: Gustavo Junqueira & Patricia…
Bibliografia Relacionada
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
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