1.21.3.5- Possibilidade da decretação da perda de bens de origem lícita contra o autor do fato, ex vi, o art. 150,IV CF.

Questão Divergente

Possibilidade da decretação da perda de bens de origem lícita contra o autor do fato, ex vi, o art. 150,IV CF.

Correntes Doutrinárias

Primeira corrente – sim: Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini, Fernando Capez, Eugênio Pacelli & André Callegari e Gamil Föppel El Hireche. Segunda corrente – não: Paulo…

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Bibliografia Relacionada

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - Parte geral. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v 1.

QUEIROZ, Paulo. Direito Penal: parte geral. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008

PACELLI, Eugênio & CALLEGARI, André. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 5ª ed. Atlas, São Paulo, 2019

SOUZA, Luciano Anderson de. Código Penal Comentado. 2ª ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2022.

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