1.15.5.7- Admissibilidade do consentimento do ofendido manifestado por mandato

Primeira corrente – sim: Juarez Tavares Segunda corrente – não, por se tratar de direito personalíssimo: (Gerland - cit. Fábio…

GOLDFINGER, Fábio. Coleção Direito em Essência. Manual de Direito Penal - parte Geral. 2ª ed. Leme-SP: Mizuno, 2022. Vol. 7, Tomo I

FRANÇA, R. Limongi. Enciclopédia Saraiva do Direito. São Paulo: Saraiva, 1977. v. 51

TAVARES, Juarez Estevam Xavier. O consentimento do ofendido no Direito Penal. Revista da Faculdade de Direito. - UFPR, 1969. v. 12.