1.25.10- No exame das circunstâncias subjetivas, pode o tribunal "ad quem" conceder o "sursis" negado no juízo "a quo"?
Questão Divergente
No exame das circunstâncias subjetivas, pode o tribunal "ad quem" conceder o "sursis" negado no juízo "a quo"?
🔒 Conteúdo exclusivo para assinantes Master
Tabelas e Gráficos, Mapas Mentais e Esquemas Sinóticos.
Assinar agora