1.21.2.4- Há a necessidade por parte do penitente cumprir 1/6 da pena privativa de liberdade no regime semiaberto (proveniente do regime fechado) para auferir o benefício do trabalho "extra murus"?
Questão Divergente
Há a necessidade por parte do penitente cumprir 1/6 da pena privativa de liberdade no regime semiaberto (proveniente do regime fechado) para auferir o benefício do trabalho "extra murus"?
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