1.16.2.1A- A imputabilidade legitima a adoção da teoria da "actio libera in causa" no Direito Penal brasileiro?

A- A imputabilidade legitima a adoção da teoria da "actio libera in causa" no Direito Penal brasileiro?

Primeira corrente – sim, pelo fato da Exposição de Motivos do Código Penal  fazer referência a respeito, expressamente: (Narcelio de Queiroz – cit. Guilherme de Souza Nucci) e (Nelson Hungria – cit.…

GOLDFINGER, Fábio. Coleção Direito em Essência. Manual de Direito Penal - parte Geral. 2ª ed. Leme-SP: Mizuno, 2022. Vol. 7, Tomo I

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

NUCCI, Guilherme Souza. Manual de Direito Penal. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.