1.16.2.20- Na "actio libera in causa", a mera ação de colocar-se em estado de inimputabilidade (v. g. embriagar-se voluntariamente) já constitui ato de execução da conduta punível?
Questão Divergente
Na "actio libera in causa", a mera ação de colocar-se em estado de inimputabilidade (v. g. embriagar-se voluntariamente) já constitui ato de execução da conduta punível?
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