1.16.2.20- Na "actio libera in causa", a mera ação de colocar-se em estado de inimputabilidade (v. g. embriagar-se voluntariamente) já constitui ato de execução da conduta punível?
Questão Divergente
Na "actio libera in causa", a mera ação de colocar-se em estado de inimputabilidade (v. g. embriagar-se voluntariamente) já constitui ato de execução da conduta punível?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – sim: Cezar Roberto Bitencourt e Fernando Capez. Segunda corrente – não, constituindo ato meramente preparatório: (Aníbal Bruno – cit. Damásio Evangelista de Jesus) e Damásio…
Bibliografia Relacionada
JESUS, Damásio Evangelista. Direito Penal – Parte geral. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998. vol.1
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - Parte geral. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v 1.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015. v 1.
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