1.2.8.1- Considerando o princípio da alteridade, é inconstitucional o art. 28 da lei 11.343/2006?

Considerando o princípio da alteridade, é inconstitucional o art. 28 da lei 11.343/2006?

Primeira corrente – sim: STF, 6ª Ccrim TJSP, (Paulo Queiroz – cit. Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini), Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini, Pedro Magalhães Ganem, Nilo Batista, Eugênio Raul…

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

GOMES, Luiz Flávio, et al. (coord.). Nova Lei de Drogas Comentada. São Paulo: RT, 2006.

GOLDFINGER, Fábio. Coleção Direito em Essência. Manual de Direito Penal - parte Geral. 2ª ed. Leme-SP: Mizuno, 2022. Vol. 7, Tomo I

Pedro Magalhães Ganem – Artigo: “O princípio da lesividade e o consumo pessoal de drogas” acesso em 19/07/2023