1.21.1.17- O art. 1º, § 7º da Lei 9455/97 é constitucional?
Questão Divergente
O art. 1º, § 7º da Lei 9455/97 é constitucional?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente –sim: 1ª Turma do STF. Segunda corrente – não: 2ª Turma do STF, Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini e Vinicius…
Bibliografia Relacionada
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
NASCIMENTO, Alex Alves do... (et al.). Leis Penais Especiais comentadas na visão do STF, STJ e TSE. Leme, SP: JH Mizuno, 2021
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - Parte geral. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019. v 4.
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