1.31.2.1- Faz coisa julgada a decisão que reconhece a extinção de punibilidade por morte do agente através da certidão falsa?

Primeira corrente – sim: Rogério Greco, Victor Eduardo Rios Gonçalves, Julio Fabbrini Mirabete, Damásio Evangelista de Jesus, (Alberto Silva Franco – cit. Julio Fabbrini Mirabete) Fernando…

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

MIRABETE, Júlio Fabbrini & FABBRINI, Renato N. Código Penal interpretado. 11ª ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2022.

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CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - Parte geral. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 2022. v 1.

FUHRER, Maximilianus Claudio Américo & FUHRER, Maximiliano Roberto Ernesto. Resumo de Direito Penal (Parte Geral). 8ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996. vol. 5.

NUCCI, Guilherme Souza. Código Penal Comentado. 6ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2006.

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FARIAS, Cristiano Chades de & ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. 15ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2017. Vol 1

GOLDFINGER, Fábio. Coleção Direito em Essência. Manual de Direito Penal - parte Geral. 2ª ed. Leme-SP: Mizuno, 2022. Vol. 7, Tomo I

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