1.27.6- A condenação a pena restritiva de direitos transitada em julgado (SPCTJ) enseja a suspensão dos direitos políticos (art. 15, III CF)?

Questão Divergente

A condenação a pena restritiva de direitos transitada em julgado (SPCTJ) enseja a suspensão dos direitos políticos (art. 15, III CF)?

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