1.27.6- A condenação a pena restritiva de direitos transitada em julgado (SPCTJ) enseja a suspensão dos direitos políticos (art. 15, III CF)?
Questão Divergente
A condenação a pena restritiva de direitos transitada em julgado (SPCTJ) enseja a suspensão dos direitos políticos (art. 15, III CF)?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – sim: STF. Segunda corrente – não: Gustavo Junqueira & Patricia…
Bibliografia Relacionada
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
MENDES, Gilmar Ferreira & BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 15º ed. São Paulo: Saraiva, 2020
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