1.21.3.17- O artigo 44, §4º "in fine" do CP, refere-se a qual quantitativo de tempo?
Questão Divergente
O artigo 44, §4º "in fine" do CP, refere-se a qual quantitativo de tempo?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – refere-se ao tempo mínimo de dias de pena cumprida, permitindo a dedução da pena privativa de liberdade a converter, não podendo aplicar a detração: Segunda corrente – refere-se…
Bibliografia Relacionada
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015. v 1.
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