1.21.3.17- O artigo 44, §4º "in fine" do CP, refere-se a qual quantitativo de tempo?

Questão Divergente

O artigo 44, §4º "in fine" do CP, refere-se a qual quantitativo de tempo?

Para ler o conteúdo completo, assine o Projeto DD.

🔒 Conteúdo exclusivo para assinantes Master

Tabelas e Gráficos, Mapas Mentais e Esquemas Sinóticos.