1.24.20- Como devem ser cumpridas as penas de reclusão e de detenção, ante a incidência do artigo 69 do CP (concurso material de crimes), "ex vi" os arts. 33 do CP e 111 da LEP?
Questão Divergente
Como devem ser cumpridas as penas de reclusão e de detenção, ante a incidência do artigo 69 do CP (concurso material de crimes), "ex vi" os arts. 33 do CP e 111 da LEP?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – devem ser cumpridas de forma absolutamente autônoma: Segunda corrente – unificam-se todas as penas e os regimes: STF. Terceira corrente – as penas devem ser executadas, a…
Bibliografia Relacionada
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
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