1.7.1.1- A "lex mitior", durante o período da "vacatio legis", aplica-se retroativamente?

Primeira corrente – sim: Cezar Roberto Bitencourt, (Nelson Hungria Alberto Silva Franco – cit. Cezar Roberto Bitencourt), (Luiz Vicente Cernicchiaro, Paulo José da Costa Júnior - cit. Rogério Greco,…

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal -Parte geral. 11ª ed. Niterói: Impetus, 2009. v. 1.

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CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - Parte geral. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 2022. v 1.

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MASSON, Cleber. Direito penal: parte geral. 14ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2020. Vol. 1

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GOLDFINGER, Fábio. Coleção Direito em essência. Manual de Direito Penal - parte Geral. 2ª ed. Leme-SP: Mizuno, 2022. Vol. 7, Tomo I

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