1.21.4.13- Qual é a regra aplicável à pena de multa no concurso formal perfeito (art. 70 caput 1ª parte CP) e no crime continuado (art. 71 CP)?

Questão Divergente

Qual é a regra aplicável à pena de multa no concurso formal perfeito (art. 70 caput 1ª parte CP) e no crime continuado (art. 71 CP)?

Correntes Doutrinárias

Primeira corrente - aquela prevista no artigo 72 CP, cujas penas de multa dos crimes praticados devem ser somadas: STJ, Damásio Evangelista de Jesus, Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini, Victor…

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Bibliografia Relacionada

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal (Parte Geral) Coleção Sinopses Jurídicas. 3º ed. São Paulo: Saraiva, 1999. vol. 7.

JESUS, Damásio Evangelista. Código Penal anotado. 7º ed. São Paulo: Saraiva, 1997.

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal - Parte geral. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 2022. v 1.

SOUZA, Luciano Anderson de. Código Penal Comentado. 2ª ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2022.

GOLDFINGER, Fábio. Coleção Direito em Essência. Manual de Direito Penal - parte Geral. 2ª ed. Leme-SP: Mizuno, 2022. Vol. 7, Tomo I

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