1.29.11- Qual é o prazo prescricional para a aplicação da medida de segurança?

Primeira corrente – não havendo prazo, o tempo é calculado com base no mínimo da pena in abstrato – (Damásio Evangelista de Jesus – cit. Fernando Capez). Segunda corrente - É calculado com base no…

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - Parte geral. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 2022. v 1.

NUCCI, Guilherme Souza. Código Penal Comentado. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

ESTEFAM, André. Direito Penal – Parte Geral. 11ª ed. Saraiva, São Paulo, 2022. v. 1

GOLDFINGER, Fábio. Coleção Direito em Essência. Manual de Direito Penal - parte Geral. 2ª ed. Leme-SP: Mizuno, 2022. Vol. 7, Tomo I