1.30.11- Quando se inicia a contagem do prazo decadencial nos crimes habituais?
Questão Divergente
Quando se inicia a contagem do prazo decadencial nos crimes habituais?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – a partir da consumação do último ato: STF, Fernando Capez, Julio Fabbrini Mirabete e Rogério Sanches Cunha. Segunda corrente – a partir do conhecimento da…
Bibliografia Relacionada
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - Parte geral. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 2022. v 1.
JESUS, Damásio Evangelista. Direito Penal – Parte geral. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998. vol.1
MIRABETE, Júlio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal. 24ª ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2008. Vol. 1.
CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal (Parte Geral). 8ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2020.
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