1.30.7- É cabível a ação privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público pede o arquivamento do inquérito policial?

Primeira corrente – sim: (Eduardo Tornaghi, Osny Duarte Pereira, Salgado Martins, Francisco José Simch, Lourival Vilela Viana, Aníbal Bruno e Basileu Garcia – cit. Marcellus Polastri Lima) e Edgard…

JESUS, Damásio Evangelista. Código de Processo Penal anotado. 17º ed. São Paulo: Saraiva, 2000.

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 28ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021.

LOPES Jr., Aury. Direito Processual Penal. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 8ª ed. São Paulo: Ed. Atlas, 1994. Vol. 1.

LIMA, Marcellus Polastri. Curso de Processo Penal. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. Vol. 1

PRADO, Luiz Regis. Tratado de Direito Penal brasileiro.3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. vol.1

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. 11ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

NORONHA, E. Magalhães Direito Penal. 28ª ed. São Paulo: Saraiva, 1991. v. 1.

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 9ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2021

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