1.21.1.4- Qual é o efeito jurídico previsto no artigo 28 da lei 11.343 de 2006?
Questão Divergente
Qual é o efeito jurídico previsto no artigo 28 da lei 11.343 de 2006?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – descarcerização: STF, STJ, Cezar Roberto Bitencourt, Fernando Capez e Guilherme de Souza Nucci. Segunda corrente – descriminalização: (Luiz Flávio Gomes e outros- cit. Cezar…
Bibliografia Relacionada
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015. v 1.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - Legislação penal especial. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v 4.
NUCCI, Guilherme Souza. Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
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